Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento E Parcelamento

se constitui a denúncia espontânea? ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, condenação criminal)? iii) a denúncia espontânea seguida do parcelamento do tributo devido tem o condão de excluir a multa? (Analisar o §1º do art. 155-A do CTN). A denúncia espontânea é um modo de extinção da punibilidade pelo pagamento, no âmbito administrativo, caracterizada com a confissão do infrator “antes que se tenha início qualquer…

passivo. Tratando-se de “União”, compete a Justiça Federal. Em se tratando de Município e Estado caberá a competência a Justiça Estadual. - Extinção de punibilidade: O pagamento dos tributos e seus acessórios, efetuado pelo agente, antes do recebimento da denuncia. Em caso de pagamento em parcelado predomina, na doutrina, de que a extinção da punibilidade da-se pelo cumprimento integral do acordo estabelecido com o fisco, antes do recebimento da denuncia - Traição Benéfica:…

quanto ao tipo de ação penal, extinção da punibilidade e sujeito passivo do crime: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Art. 1º da Lei 8137/90 – CRIME MATERIAL AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA SUJEITO PASSIVO: INSS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – Segue o que dita o art. 34 da Lei 9429/95: Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou…

Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente acerca da extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária. 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Inicialmente, faz-se necessária a apresentação conceitual penal referente à matéria. Delito (que significa o mesmo que crime), consiste no…

1. INTRODUÇÃO O tema a ser abordado tem bastante relevância para o mundo jurídico penal e diz respeito à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente infrator efetua o parcelamento ou o pagamento dos débitos, recebida ou não a denúncia, e tendo ou não ocorrido a instauração da ação penal. Ainda mais quando levamos em consideração que diversas empresas deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias utilizando-se até de condutas criminosas. Verdade é

relevância valorativa e social. 2. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se? (i) em que se constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, condenação criminal? (iii) a denúncia espontânea seguida do parcelamento do tributo devido tem o condão de excluir a multa? (Analisar o § 1º do art. 155-A do CTN). (i) consiste na permissibilidade da norma em o contribuinte infrator colocar-se em…

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige

contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e (ii) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. Diferenciar infrações objetivas e infrações subjetivas. Qual a natureza jurídica da multa tributária aplicada em razão do não pagamento do tributo ou não cumprimento do dever instrumental? O descumprimento da norma tributaria em…

constitucional, o objeto jurídico, a ação nuclear, sujeitos ativo e passivo, o objeto material, a tentativa e a consumação, causas extintivas de punibilidade, as excludentes de culpabilidade, inexigibilidade de conduta diversa, a ação penal e a competência. Ao final, será tratado do pagamento dos débitos, e com tal ação, as causas extintivas de punibilidade. Crimes contra a ordem econômica e tributária e o princípio da insignificância O delito…

ilícito; tem por sujeito ativo (credor) normalmente, uma pessoa política, apresenta como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa e é cobrado mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de Tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributo, o Estado revela sua soberania. Assim a constituição federal de 1988 em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às seguintes pessoas políticas: União; Estados-membros: Município e Distrito federal. …