Expressão Jurídica

RREEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE justifica-se não apenas como expressão da liberdade individual, mas em virtude da função que desempenha para a promoção de posições jurídicas externas, integrantes da ordem pública contratual. Vincula-se, assim, a proteção dos interesses privados ao atendimento de interesses sociais, a serem promovidos no âmbito da atividade econômica (socialização dos direitos subjetivos). Nesta esteira, o princípio da função social dos contratos enseja a mitigação…

por pessoa física que seria o empresário individual e também por pessoa jurídica formando a sociedade empresária, sendo o empresário individual uma pessoa natural, todos os bens de sua propriedade formam um patrimônio único que constituirá a garantia de todos os seus credores, civis ou empresariais, tendo um único patrimônio, ou seja, uma responsabilidade ilimitada. Sendo contrario com a sociedade empresária que é pessoa jurídica e tem patrimônio autônomo (independente) e distinto do…

limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por…

tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros. Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figurando-se entre as pessoas jurídicas a serem registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado,…

jurídico introdução; 08. O positivismo jurídico como abordagem avalorativa do direito; 09. A definição do direito em função da coação; 10. A teoria das fontes do direito: A lei como única fonte de qualificação; 11. A teoria imperativista da norma jurídica; 12. A teoria do ordenamento jurídico; 13. A função interpretativa da jurisprudência; 14. O positivismo jurídico como ideologia do direito; 15. Síntese; 16. Conclusão; Bibliografia consultada. NORBERTO BOBBIO 1. Filósofo político,…

maneiras. A Sociologia jurídica da qual se aparta da Arqueologia jurídica, é um setor de estudos ligando o direito ás questões de legitimidade política e outras mais. A Filosofia do direito que busca os fundamentos do fenômeno jurídico. A Lógica jurícica ocupa-se das proposições deônticas . A Linguística jurídica junto com a jurisprudência que estuda o direito de modo específico e A Pedagogia jurídica com as técnicas de ensino e retransmissão…

a proteção dos nomes empresariais se tornou possível, sob as espécies de firma e razão social. Proteção esta, que abrangia somente ao estado da Junta Comercial em que se efetivou o registro. A junta comercial registra e confere personalidade jurídica ao empresário. Em seguida a proteção no âmbito nacional também se tornou possível, através do Departamento Nacional de Propriedade Industrial – DNRC, e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que registra a marca.…

Liberdade de Expressão e Colisão do Direito Fundamental Departamento de Ciências Jurídicas 2013 Liberdade de Expressão e Colisão do Direito Fundamental Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de…

normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) O direito público se refere ao conjunto das normas…

Considerado como sendo um campo do direito relativamente novo, o Direito da Informática engloba os estudos acerca dos aspectos jurídicos do uso de computadores, com fundamentos no desenvolvimento da Internet e na importância da tecnologia nas relações jurídicas. Direito da informática e suas outras nomenclaturas. Esta área do Direito recebe outras nomenclaturas como Direito da informática, Direito da telemática, Direito eletrônico, ou ainda Direito virtual. Conceitos prévios…