Exposição De Motivos Cpc

d) agravo na forma do §1º do artigo 557. No NCPC, visou-se, simplificar o sistema recursal, para obtenção de um processo mais célere, econômico e efetivo, sem gerar qualquer restrição ao direito de defesa. Nesta sequência de ideias, segundo o Novo CPC serão cabíveis os seguintes recursos: i) apelação; ii) agravo de instrumento; iii) agravo interno; iv) embargos de declaração; v) recurso ordinário; vi) recurso especial; vii) recurso extraordinário; viii) agravo extraordinário; e ix)…

400 a 800 nm, é indispensável ao funcionamento dos órgãos da visão de numerosos animais e promovo a fotossíntese, fenômeno importante que está na base da cadeia alimentar, através da formação de compostos orgânicos a partir de minerais. É, por esse motivo, também, a fonte de energia acumulada nos combustíveis fósseis, como o carvão e o petróleo. A radiação infravermelha vai dos 800 a 17.000 nm mas os comprimentos de onda superiores a 4.000 nm são absorvidos antes de chegarem até nós.…

anexo. PRELIMINARMENTE: I - INÉPCIA DA INICIAL Dispõem os artigos 282, incisos III e IV, 267, incisos I e IV c/c 295, todos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados na Justiça do Trabalho, que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88 e indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem…

Ibiapina, n.º60, bairro Bancários CEP. n.º 58.900-250 na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, o que faz com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos relatados a seguir, em especial, o art. 1.767 do CC, e o art. 1.177 e incisos e incisos do CPC para ao final requerer: I – DOS FATOS Conforme documentação anexa aos autos, o Interditando encontra-se sem condições de administrar seus bens, pois não tem discernimento, por conseguinte, não tem capacidade de tomar decisões ou administrar

invocado, ou seja, qualquer que fosse o resultado da demanda, ter-se-ia por exercido o direito de ação e havido composição da lide; e 3. Eclética – defendida por Liebman e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro – arts. 3° e 267, VI, do CPC – o direito de ação seria exercitado quando preenchidas certas condições, daí o direito à tutela jurisdicional de mérito, independentemente da procedência ou não dos pedidos. 7.2. Conceito Para a doutrina…

como na legislação extravagante, a exemplo da Lei dos Juizados Especiais; 1.3 Princípio da unirrecorribilidade recursal: somente existe um recurso cabível para cada decisão. Importante lembrar que deve ser levado em conta o preceito do art. 498 do CPC, que prevê a decisão judicial como passível de divisão em capítulos. 1.4 Princípio da fungibilidade: não é um princípio consagrado de forma expressa pela legislação em vigor, pois não foi positivado no código de processo atual, e se…

celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantido o respeito ao devido processo legal. Segundo relata Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, em sua exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC, a simplificação do sistema permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Os trabalhos da comissão do Anteprojeto possuem cinco objetivos: 1º. Estabelecer sintonia com a…

cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da cognição — não há uma análise…

a finalidade ora indicada, pressupõe o Código de Processo Civil alguns princípios inerentes aos recursos (gênero). Dentre eles, um em especial será objeto do presente artigo: a fungibilidade recursal. A relevância do tema se dá pelo fato de o novo CPC não ter repetido o art. 810 do diploma anterior, o qual consagrava o referido princípio. Daí divergirem a doutrina e a jurisprudência acerca de sua aplicabilidade no sistema atual. Dado o caráter sistemático da interpretação normativa, temos que

representado por seu procurador judicial abaixo subscrito, advogado, devidamente inscrito na OAB-PR sob n°. 06, com endereço profissional na Rua 07, Bairro/CEP 08, onde recebe suas intimações, vem perante este respeitável juízo com fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 § 1° da CLT, propor, Reclamatória Trabalhista Em face de: Empresa 09 Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 13,com sede junto a Rua 10, n°. 11, bairro/CEP n°. 12, na cidade de…