Exposição De Motivos Cpc

eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Neste presente, analisaremos em específico a medida denominada de posse em nome de nascituro. ’. DA POSSE EM NOME DO NASCITURO 1. PREVISÃO LEGAL…

Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei…

respeitosamente perante Vossa Excelência para CONTESTAR a RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida por MARIO DA LUZ, devidamente qualificado na inicial pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL O reclamante Mario da Luz promove reclamação trabalhista em face da reclamando alegando que foi contratado em 01/01/2013 para exercer a função de auxiliar…

máquinas, ligava e desligava a cabine primária, rearmava a cabine primária quando faltava energia, realizava serviços na área de iluminação em geral e manutenção das máquinas injetoras, retíficas e tudo que fosse eletro-eletrônico. Sempre laborava em exposição ao risco de choque elétrico em média e baixa tensão e alta nas cabines. O adicional de periculosidade faz jus aquele profissional que é exposto a riscos prejudiciais à própria vida. No entanto, a Reclamada…

movimento, acompanhando as relações humanas, inserindo-se no contexto histórico, social, econômico, político e cultural. A natural evolução da sociedade traz situações novas e, por isso, não previstas pelo legislador. No direito pátrio, o art. 126 do CPC e o art. 4° da LICC admitem a existência de lacuna na lei, tanto é que já trazem as técnicas para que o magistrado possa resolvê-las. Há os que entendem de uma forma paradoxal que o direito apresenta lacunas, porém, ao mesmo tempo, não…

foi atribuído o ônus, da veracidade do fato anteriormente afirmado, garantindo a procedência ou a improcedência da ação”. No entanto, percebe-se assim que não se trata de prova de verdade, mas sim de formação do convencimento do juiz em torno da exposição jurídica, logo sendo uma certeza relativa. Já no que concerne a classificação das provas, podem ser relacionadas ao fato, que podem ser diretas ou indiretas; ao sujeito que se subclassificam em reais ou pessoais; ao objeto em que há a…

Código de Processo Civil (CPC), só o advogado legalmente habilitado, salvo os casos em que se permite postular em causa própria, pode procurar em juízo. Necessária se faz a procuração, sem a qual não será o advogado habilitado (regularmente inscrito na Ordem dos Advogados e sem impeditivos) admitido como procurador judicial, art. 37, CPC. Obrigatória é a cláusula Ad Judicia para o foro em geral, devendo estar expressos os poderes especiais enumerados no art. 38, CPC. Não há…

Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as…

possessórias e noutras ações executivas. d) Busca e apreensão como efeito de execução de sentença. Segundo a classificação feita por Baptista da Silva (1993 - 196 e 197), a busca e apreensão pode ser: A) Busca e apreensão executiva do artigo 625 do CPC, que é o modo como cumprem os mandados de execução para entrega de coisa certa, quando se tratar de coisa móvel. Sendo ato executivo não é medida cautelar. B) Como medida incidente de outra demanda. Essa medida pode ser cautelar ou…

sentido de ser garantida a efetividade das decisões judiciais, a fim de melhorar as péssimas estatísticas que apontam que o Poder Judiciário deixou de solucionar, no ano de 2010, 70% dos processos a ele submetidos2. Para tanto, serão abordados os motivos que conduziram à autonomia do Direito Processual do Trabalho, como e por quais razões ela vem sendo relativizada, para aplicarem-se normas do Código de Processo Civil, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.437/85) e do Código de Defesa…