Exposição De Motivos Cpc

IMPLANTAÇÕES: I) SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS – ART. 518, PARÁGRAFO 1º DO CPC (INTRODUZIDO PELA LEI 11.276/2006); II) IMPROCEDÊNCIA “IN LIMINE” DE DEMANDAS REPETITIVAS – ART. 285 A DO CPC (LEI 11.277/2006); III) SÚMULA VINCULANTE: ART. 103 – A DA CF – INTRODUZIDO PELA EC 45 E REGULAMENTADA PELA LEI 11.417/2006 I) A chamada “súmula impeditiva de recursos” introduzida no parágrafo 1º do artigo 518 do CPC ainda vigente pela Lei 11.276/2006 foi mais um passo no sentido de…

prazo de seis meses, do direito de reclamar (art. 786, parágrafo único e 731, ambos da CLT). Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se…

construção de uma interpretação acertada, isto é, que atenda satisfatoriamente aos urgentes postulados constitucionais de garantia fundamental do processo, tornando-o mais justo, como instrumento de justiça que deve ser. Palavras-chave: Artigo 475-J do CPC; Multa de 10%; Prazo; Termo a quo; Devedor. 8 ABSTRACT The initial term of fifteen days for the incidence of 10% fine contained in Article 475-J of the Code of Civil Procedure, on the incident ordered to pay a certain…

deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DAS INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DO SEU ENDEREÇO 1. Todas as publicações deverão ser feitas em nome de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por todos os julgados EREsp 812.041/RS. 2. Em cumprimento ao artigo 39, inciso I, do CPC, o…

A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, III NARRAR OS FATOS…

os fins do artigo 39, inciso I do CPC, vem á presença de V. Exa., propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Procuradoria á Rua Marechal Deodoro, n. 1119, 4º Andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, pelos motivos de fato e de direito aduzidos:

Centro de Itabatã, Mucuri – BA, Cep 45936-000, vem por meio do Advogado que subscreve e expõe endereço profissional in fine, em exercício dos poderes conferidos pela procuração acostada, com fulcro nos artigos 736, 739-A §1º, 745 inciso V, todos do CPC e demais dispositivos pertinentes, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, dos autos acima referenciados, que tem como litigantes: no polo PASSIVO O EMBARGANTE e Ativo o EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -…

18/03/2014 – Cautelar – Cristina Contracautela É uma expressão doutrinária, não aparece no CPC. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Liminarmente significa antes…

Agravo O agravo ataca decisões interlocutórias. Artigos para o caso gerador: Art. 522 à 529, 532, 544, 545 e 557 todos do CPC. Nos EUA, o procedimento é concentrado, então, não faz sentido, o instrumento do agravo Já aqui no Brasil, o sistema é muito extenso e, portanto, temos o instrumento da tutela antecipada e, por causa disso, temos também o agravo, o que torna a justiça ainda mais morosa. O agravo funciona como uma proteção já que, a tutela antecipada pode vir a trazer danos…

Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos…