Explosão Art 251

Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os requisitos da prisão preventiva, não deverá o juiz conceder liberdade provisória. Também o novo art.…

serviço • Riscos devidos a superfícies agressivas, arestas, ângulos. ← Medidas várias de protecção • Contra riscos de contacto com a energia eléctrica; • Contra riscos devidos a temperaturas externas; • Contra riscos de incêndio e explosão; • Contra riscos de ruído, vibrações; • Contra riscos de aprisionamento e de queda. ← Segurança na manutenção de equipamentos • Conservação da máquina • Meios de acesso ao posto de trabalho ou aos pontos de…

construction of their image the presence of Arts. It will be presented studying the most important topics of each school of art and linking them with concepts brought from the daily esthetical experience and from Semiotic, demonstrating how present they are in our lives and, specially, in our medias, examples of how it helps to construct a particular and peculiar image of some product, locating them in a distinguished position from other ones. Keywords: Publicity. Art. Esthetic.…

Nardoni e Anna Carolina Jatobá? O art. 68, caput, do CP, prevê o sistema trifásico de fixação da pena, conforme segue: “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Destarte, a operação de dosimetria da pena se dá em três fases (SCHMITT, 2006, p. 33): 1ª) análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código…

atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser…

que muitas vezes o vigilante poderá se colocar na condição de encarregado da aplicação da Lei. Código Penal Brasileiro (CP) O Código Penal contém justificativas ou causas de exclusão da antijuridicidade que amparam legalmente o uso da força: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Assim, sendo necessário o uso de força, nestas…

que muitas vezes o vigilante poderá se colocar na condição de encarregado da aplicação da Lei. Código Penal Brasileiro (CP) O Código Penal contém justificativas ou causas de exclusão da antijuridicidade que amparam legalmente o uso da força: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Assim, sendo necessário o uso de força, nestas…

............................................................9 11.2. Incêndio com a finalidade de causar a morte da vítima..................................................9 11.3. Incêndio e dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II)................................................................................................... 10 11.4. Incêndio e estelionato praticado para recebimento de indenização ou valor de seguro.............................

Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento…

do ICMS sobre o serviço VOIP. Para isso, apresenta-se um breve histórico do sistema tributário, bem como uma abordagem dos tipos de tributos e sua aplicação. Com a Constituição de 1988 teve-se grandes avanços no sistema tributário brasileiro e o art. 145 destacou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos tais como: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Com o avanço do ICMS, tributo questionado neste trabalho, os Estados que passaram a ter o