Explosão Art 251

CAPÍTULO I Da organização da atividade de Segurança Contra Incêndio SEÇÃO I Da atividade técnica Art. 1º - As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificações para a Segurança Contra Incêndios, no Estado de Santa Catarina, levando em consideração a proteção de pessoas e seus bens. Art. 2º - Quando se tratar de tipo de ocupação das edificações ou de atividades diferenciadas das constantes

Reprodução proibida. Art.184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Capítulo 10 CID AS REAÇÕES QUÍMICAS Tópicos do capítulo 1 Introdução 2 Balanceamento das equações químicas 3 Classificações das reações químicas 4 Quando ocorre uma reação química? 5 Resumo das principais reações envolvendo as funções inorgânicas Leitura: O vidro e o cimento Partida do ônibus espacial Endeavour. Apresentação do capítulo Nos capítulos iniciais deste…

Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: I - preservar o interesse nacional; II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os…

CAPÍTULO I Da organização da atividade de Segurança Contra Incêndio SEÇÃO I Da atividade técnica Art. 1 - As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificaçöes e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificaçöes para a Segurança Contra Incêndio, no Estado de Santa Catarina, levando em consideraçäo a proteçäo de pessoas e seus bens. Art. 2 - Quando se tratar de tipo de ocupaçäo das edificaçöes ou de atividades diferenciadas das…

que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. "Portanto, antes de ser um direito, uma faculdade, o PLANEJAMENTO FISCAL é obrigatório para todo bom administrador. Desta forma, no Brasil, tem ocorrido uma "explosão" do Planejamento Tributário como prática das organizações. No futuro, a omissão desta prática irá provocar o descrédito daqueles administradores omissos. Atualmente, não existe registro de nenhuma causa ou ação, proposta por acionista…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 02 de setembro de 1981. 4 Ademais, o Código Civil de 2002 deu um novo tratamento para as atividades que, por sua natureza, possam implicar riscos a terceiro(s): Art. 927. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade…

Penalidades DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161.…

1- A quem cabe a dominialidade da área? 2- Quais as entidades públicas que devem zelar pela sua preservação para as futuras gerações? A primeira pergunta é de fácil resposta, diante do texto do artigo 20, III, da Carta Constituci onal in verbis: “Art 20 – São bens da União: III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, ou sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,…

honra objetiva do querelante, visando apenas dar apoio institucional ao magistrado e reprovar ofensa contra ele assacada. Ausência de animus diffamandi. 5. Atipicidade de conduta que leva à rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (art. 396, III, do Código de Processo Penal). 6. Queixa-crime rejeitada (STJ - AÇÃO PENAL: APn 568 AL 2009/0069234-5,Resumo: Penal e Processual Penal -Crimes Contra a Honra -Injúria: Tipicidade Objetiva e Elemento Subjetivo Específico…