Expansao Do Poder Punitivo E Violaçao Dos

INIMIGO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO THE CORRUPT AS AN ENEMY OF THE BRAZILIAN CRIMINAL LAW Lucas do Monte Silva1 SUMÁRIO: Introdução; 1 A corrupção no Brasil; 2 A tutela do bem jurídico "moralidade administrativa", Direito Penal simbólico e a expansão do Direito Penal; 3 O corrupto é um inimigo no Direito Penal brasileiro?; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO Em função da Sociedade de Riscos e da desmaterialização do bem jurídico, o Direito Penal,…

constitucionais nas investigações criminais e instruções penais se dá em razão do período pelo qual passou o país antes da Constituição de 1988. O Constituição de 1969, vigente no período do regime militar, apesar de não prever hipóteses para exceções quanto a violação às comunicações telefônicas, é sabido que tais abusos eram cometidos visando à manutenção da paz social e soberania nacional. Por meio de uma interpretação histórica da principiologia adotada pela Constituição Federal de…

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS RESUMO Decorrente de uma notória e necessária relação de interdependência entre Ciência Jurídica e a Sociedade, com o proposito de manter um contato estruturado na constante e progressiva adaptação as novas e plurais realidades sociais, faz-se pungente avaliar certos aspectos inerentes ao Direito. A partir dessa premissa será estruturada a discussão a cerca do Princípio da Adequação Social e violação dos direitos autorais – aspectos

é absoluta, mas comporta diferentes graus ou estágios de implementação, e pode-se adotar como chave de leitura a premissa do constitucionalismo dos direitos, a partir da consideração de que os direitos e liberdades fundamentais vinculam todos os poderes públicos e originam direitos e obrigações, não se resumindo a meros princípios programáticos”. (p.37) “Como fonte do Direito Penal, a Constituição é considerada o primeiro e privilegiado terreno de nascimento e de desenvolvimento da…

forma de cláusulas pétreas, conforme determina o art. 60, parágrafo 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e as garantias individuais. Assim, o artigo 5º, inserido dentro do “Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, determina em seu Inciso XLIII: A…

COLARINHO BRANCO SOB A ÓTICA DA CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA ................................................................................................. 49 4.1 ESQUERDA PUNITIVA: A INVERSÃO DA CULTURA LEI E ORDEM ............ 49 4.2 POPULISMO PUNITIVO: OS NOVOS ALVOS DA MÍDIA ............................... 51 4.3 CRIME ORGANIZADO: QUE CRIME? ............................................................ 53 4.4 CRIME DE COLARINHO BRANCO: PERIGO CONCEITUAL…

prejudicados pela aplicação de leis contrárias ao seu objeto e fim, e que desde o seu início carecem de efeitos jurídicos. Em outras palavras, o Poder judiciário deve exercer uma espécie de controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nessa tarefa, o Poder Judiciário deve ter Ensaio e discurso sob a interpretação/aplicação do direito, 4ª ed. , São Paulo: Malheiros,…

artigos 205 a 213 assegure os direitos educativos dos brasileiros e considere como dever do Estado a oferta do Ensino Fundamental gratuito e obrigatório, também para os que não concluíram em idade própria, a Emenda Constitucional 14/96 desobriga o Poder Público da oferta dos serviços educacionais para tais, e da ampliação dessa modalidade de ensino, sustentando somente sua gratuidade. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a denominação atual que substitui o termo “Ensino Supletivo”. O…

tanto pelo ofendido, como também por seus parentes, através da chamada vingança de sangue, quanto pelo próprio sacerdote, pois era quem detinha o poder-dever de punir. Nesta fase como podemos observar, a pena era inspiração religiosa, assim como o direito um ramo da religião. O não respeito às normas de convivência da civilização primitiva e sua violação causavam ao meliante a sua custódia, que possuía o objetivo unicamente de preservar a sua integridade física, até seu julgamento ou…

das calotas polares; o esgotamento do modelo neoliberal, notademente, no epicentro das crises, o Estado intervém na economia, não para regulá-la dos abusos do poder econômico, propiciando a criação e ordenação uma sociedade mais igualitária, e sim, aplicando investimentos maçiçamente nos grandes grupos de bancos. Assiste-se à expansão dos efeitos perversos da globalização, como a multiplicação da pobreza. Assim, expande-se de modo pungente a produção e (re)produção de excluídos. Caminhamos