Exoneração De Alimentos Consensual

inadequada. Outros prisioneiros americanos foram executados apesar de dúvidas sérias sobre a sua culpa. Em Janeiro de 2000 o então governador do estado do Ilinóis, George Ryan, estabeleceu uma moratória nas execuções. A sua decisão seguiu-se à exoneração do décimo terceiro prisioneiro no corredor da morte que se descobrira ter sido erradamente condenado nesse estado desde que os EUA retomaram as execuções em 1977. Durante o mesmo período, 12 outros prisioneiros no Ilinóis foram…

diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa. II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento. III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos. IV – A remissão concedida a um do co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente. A) As assertivas II e IV estão corretas. B) As assertivas I, II e III estão corretas. C) As assertivas I, III e IV estão corretas.…

cheguem à solução de seus problemas, por si mesmas. Em razão desse objetivo dize-se que a conciliação é um mecanismo autocompositivo, informal em que a solução do problema não é dada por um terceiro. Convém destacar que a prática deste modelo consensual implica: • atuação conjunta das partes (colaboração); • poder de decisão pelas partes; • fim do conflito como resultado de um consenso entre as partes; • solução do tipo “ganha-ganha”; • solução com…

mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações…

sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. - O presidente da república não é submetido a nenhuma prisão de natureza cautelar (preventiva) ou em flagrante. - A doutrina diverge na prestação de alimentos. Prerrogativa do cargo. Processo e Procedimento na hipótese de Crimes Comuns - Existem pontos de semelhança entre o processo por crimes comuns e o processo por crimes de responsabilidade, mas pedagogicamente é melhor…

* Júri popular; * A figura do advogado; * Diferenciação entre os homicídios voluntário, involuntário e da legítima defesa; * A mediação e a arbitragem; * A gradação das penas conforme o delito; * A retórica; * Caráter consensual dos contratos. - Contudo, é do Direito Romano que vem toda a estrutura do atual Direito brasileiro. A principal obra do Direito Romano é o Corpus Juris Civilis (corpo do direito civil – 530 d.C.), que se divide em quatro partes: 1. Institutas

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA..................................................................................................................... 395 CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.............................................................................................. 399 CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA…

deve ser inevitável e imprevisto.” (STOCO, 2004, p. 184, grifo do autor). Sendo assim, resta esclarecido que o fato de terceiro, quando rompe o nexo causal, promove a isenção de responsabilidade. 3.7.3 Caso fortuito e força maior A doutrina não é consensual ao tratar do caso fortuito e da força maior. Sérgio Cavalieri Filho leciona que estaremos diante de caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, torna-se inevitável; já, se o evento for inevitável, ainda que…

da responsabilidade indireta, que compreende responsa- bilidade por fato de terceiro. A situação aqui examinada é a de uma pessoa que sofre o "reflexo" de um dano causado a outra pessoa. Pode ocorrer, por exemplo, quando uma pessoa, que presta alimentos a outra pessoa, vem a perecer em conseqüência de um fato que atingiu o alimentante, privando o alimentado do benefício. Seria o caso do ex-marido que deve à ex-mulher ou aos filhos uma pensão devida em conseqüência de uma separação…

jurídicos sobre a Administração Pública. Aparentemente simpática, a ideia de administração gerencial pressupõe administradores públicos éticos, confiáveis, bem-intencionados... uma raridade no Brasil! A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública. Diversos institutos de…