Existencia Da Pessoa Juridica

243): "Promulgação e publicação são atos juridicamente distintos. Aquela atesta, autentica a existência de um ato normativo válido, executável e obrigatório. Esta comunica essa existência aos sujeitos a que esse ato normativo se dirige. Esta é a notícia de um fato, que não se confunde com o fato". Com efeito, a existência da Constituição se deu com a sua promulgação e o conhecimento dessa existência mediante a sua publicação no Diário Oficial da União. No Preâmbulo estão as palavras…

Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica Belo Horizonte - MG 2009 Alexandre Passos Lanna Disregard A Desconsideração da Personalidade Jurídica | | |Trabalho

Relações Jurídicas Conceito de relação jurídica: Relação Jurídica é uma relação social regulada pelo direito tipificada por norma jurídica, ditando assim o titular do direito subjetivo e o titular do dever jurídico por um objeto através de um Vínculo. Significa que uma determinada conduta do credor e uma determinada conduta do devedor estão enlaçadas de um modo específico em uma norma de direito. São as relações jurídicas que dão movimento ao Direito. Miguel Reale * Quando uma relação de

Pessoa Jurídica Conceito Antes de fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Já "sujeito de direito" é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não-cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão…

Participação Societária 10 2.2.3 Quanto à quantidade de sócios 11 2.3 Ato constitutivo 11 2.4 Personificação da sociedade empresária 14 2.4.1 Efeitos da personalização 15 2.4.2 Sociedades despersonalizadas 18 2.5 Desconsideração da personalidade jurídica 19 2.5.1 Histórico 20 2.5.2 A doutrina Alemã 21 2.5.3 A desconsideração no direito brasileiro 21 3. CONCLUSÃO 25 4. REFERÊNCIAS 26 1. INTRODUÇÃO Primeiramente, a matéria mercantil possui uma noção viajante,…

da personalidade jurídica presente no capítulo II – Direito Societário, os autores tratam sobre a realização de negócios por um grupo de pessoas (sociedade) e à separação do patrimônio particular dos sócios em relação ao patrimônio da sociedade. Ainda, que a pessoa jurídica foi criada pelo direito para facilitar as relações jurídicas do grupo e, que as pessoas naturais usam parte de seu patrimônio para investir nas empresas. O tema sobre a desconsideração da personalidade jurídica neste…

30 anos de experiência. www.divorciodiretoamigavel.com.br A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de fato,…

atividade econômica pode a principio, ser feita apenas por uma pessoa. Entretanto, como muitas vezes sozinha uma só pessoa não dispõe dos recursos necessário, vale dizer, capital, infraestrutura e ate tempo; para desenvolver essa atividade por si mesma , ela acaba por unir forças com outra pessoa para alcançar assim os resultados almejados. O código civil nos nada uma noção de sociedade: “Art.981. celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se abrigam a…

entendimento do TJ/MS, compactuando com o que já determinou o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS – SOCIEDADE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS CADASTRAIS DA JUNTA COMERCIAL – EMPRESA E SÓCIOS NÃO LOCALIZADOS – EXISTÊNCIA DA PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (g/n) – RECURSO PROVIDO. (...) Nota-se ainda que a empresa recorrida não foi localizada no endereço…

6 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Segundo Silva (2009, p.03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas…