Existencia Da Pessoa Juridica

Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Bens e Pessoa Juridica 1-Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes àmesma pessoa, tenham dest inação unitária. NÃO é exemplo de universalidade de fato: a) estabelecimento ESTA b) biblioteca c) rebanho. d) pinacoteca e) herança 2-Em relação aos bens, é correto afirmar: a) Os melhoramentos sobrevindos ao bem consideram- se benfeitorias, mesmo que sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou…

COMERCIAL (arts. 981 a 985 NCC: I - Definição de Sociedade Comercial (de acordo com a Lei n.º 10.406/2002): CONCEITO DE EMPRESÁRIO (comerciante) - Art. 966 do NCC. CONCEITO DE SOCIEDADE - Consiste na reunião de esforços entre duas ou mais pessoas denominadas de sócios que combinam a aplicação de seus recursos (financeiros e know how) com a finalidade de desempenhar certa atividade econômica, visando a divisão dos frutos e lucros por ela gerados. II – Elementos Essenciais da…

conjunto de normas jurídicas que regem o comportamento humano, estabelecendo uma sanção no caso de sua violação, estabelecida pelo Estado, e impostas coativamente. 1. Conjunto de normas jurídicas 2. Regem o comportamento humano – O conteúdo das normas jurídicas * Estabelece ações , atividades * Realizadas pelas pessoas 3. Violação > sanção * A lei é: - Norma jurídica - Escrita geral - Permanente - Criada pelo poder legislativo Norma Jurídica: é uma…

tenham sido ou não sejam sociedades humanas, embora em estágio embrionário ou em desenvolvimento. 3º MUNDO FÁTICO E MUNDO JURÍDICO Na sua finalidade de ordenar a conduta humana, obrigatoriamente, o direito valora os fatos e, através das normas jurídicas, erige à categoria de fato jurídico aqueles que têm relevância para o relacionamento inter-humano. É possível classificar os fatos em eventos e condutas: eventos são os puros fatos da natureza, aqueles que acontecem independentemente…

entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas.…

ETAPA I – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 1ª decisão: Dados Gerais Processo: AC 70000339440 RS Relator(a): Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Julgamento: 28/11/2001 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Ementa ACAO MONITORIA. TEORIA DA DECONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR…

FAFICH Curso de Direito RELAÇÃO JURÍDICA: Conceito, Características, Sujeito e Objeto Goiatuba 2013 RELAÇÃO JURÍDICA: Conceito, Características, Sujeito e Objeto Trabalho apresentado ao Curso de Direitoda Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II ministrada pela profª Carolina Junqueira. Goiatuba 2013 SUMÁRIO RELAÇÃO JURÍDICA: CONCEITO,…

EMPRESARIAIS CONCEITO: -Sociedades empresariais são organizações econômicas dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprio,constituídas, ordinariamente, por mais de uma pessoa, que têm como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos- art. 981 C.C ( CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002-Institui o Código Civil . Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o…

DAS PESSOAS ♥ PESSOA NATURAL 1. Assinale a alternativa CORRETA: São absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil: a) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental tenham discernimento reduzido. b) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. c) Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. d) Os declarados falidos por sentença judicial, no que tange aos atos civis, e os maiores de…

desconsideração da personalidade jurídica: Hipóteses e positivação no direito brasileiro. Revista Trimestral do Direito Civil, Rio de Janeiro, Ano 5, V.17, p.11-32, jan-mar, 2004. VISÃO GERAL DA OBRA Nesta edição da revista trimestral de Direito Civil o autor relata sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que aparece como importante meio de controle da utilização da pessoa jurídica. O Estado não deve fechar os olhos para o fato de que a personalidade jurídica dos…