Existem Três Tipos Básicos De Sentença Quando Se Toma Por Base Os Seus Efeitos Indique Qual Das Opções Define A Sentença Condenatória

proportionality uses in Supremo Tribunal Federal decisions fit Robert’s Alexy’s theoretical proposal. If not this thesis tries to identify the sense in wich proportionality has been used. Beyond that, this research also tries to find out what (should) base hermeneutic process in the proportionality. Having questioned this, these work proposes innovative hypothesis on the ontological-existence roots of proportionality on the basis of Critical Hermeneutic of Law developed by Lenio…

de Reclusos, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984). O SPF não deve e nem precisa ter um regime legal diferenciado da LEP. A LEP não representa entraves para a execução de penas em qualquer tipo de estabelecimento prisional; pelo contrário, apresenta parâmetros mínimos e garantias de que os condenados não terão nada mais que sua liberdade de ir e vir cerceada pelo Estado de Direito. Ainda que o objetivo do Sistema…

outros nomes, que por razões metodológicas, penso ficarem as mesmas claras através da leitura do meu livro, chamemo-los de problemas sociais, chamemo-los conflitos, chamemo-los de situações de violência, de violações de direitos. Estas coisas existem: a agressão de certas pessoas sobre outras, que produzem sofrimento, repressão, violação de necessidades, a violação dos direitos das vítimas, situações que não podemos descuidar-nos por interessar-nos tanto no funcionamento da…

paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. À sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos. 12 MECANISMOS DA NOVA LEI INOVAÇÕES DA LEI Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina que a violência doméstica contra a mulher…

empresarial, 127 2 A natureza dos direitos sobre os sinais distintivos, 127 3 Nome empresarial, 129 3.1 Natureza jurídica do direito ao nome, 130 3.1.1 Direito da personalidade, 130 3.1.2 Direito de propriedade, 132 3.1.3 Direito pessoal, 133 3.2 Tipos de nome empresarial, 133 3.2.1 Firma individual, 133 3.2.2 Razão social, 134 3.2.3 Denominação, 135 3.3 Princípio da veracidade, 137 3.4 Princípio da novidade, 137 3.5 Proteção do nome empresarial, 139 3.6 Extinção do direito ao nome…

Mesmo diante de todo o esforço para implementar uma norma adequada à realidade e preparada para o futuro, a Lei 9.610, sancionada em 1998, apresentou poucas inovações, se comparada com a legislação anterior, datada de 1973, que serviu 12 de base para a elaboração deste novo instrumento normativo, conforme veremos oportunamente. A redação pouco clara de alguns de seus dispositivos favorece interpretações diversas e produz textos curiosos como o constante do §4º, do art. 99, que…

mandamento, 12.28-34 9. O ensino de Jesus sobre o Messias, 12.35-37a 10. Anúncio do julgamento dos professores da lei, 12.37b-40 11. Louvor para a viúva no templo, 12.41-44 IX. O DISCURSO DE DESPEDIDA DE JESUS 13.1-37 1. O anúncio da execução da sentença na saída do templo, 13.1,2 2. A pergunta particular do discípulos sobre o fim, 13.3,4 3. Contra o conceito de salvação relacionado à expectativa de guerra, 13.5-8 4. Exortação para o testemunho firme também sob perseguições,…

· Plataforma do Modelo de Polícia Comunitária de El Salvador Olga Alfaro de Pinto .............................................................. 225 PARTE II - POLICIA E POLICIA c. Gestão, Planejamento e Avaliação do Trabalho Policial Artigo · Bases Conceituais de Métricas e Padrões de Medida de Desempenho Policial Jacqueline Muniz e Domício Proença Júnior ........................... 231 Comunicação · Experiências de Intercâmbio Positivo. O processo de construção de indicadores de…

questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS…

sistematização e equacionamento do problema e submetê-la ao debate daqueles que se interessarem pelo assunto. 2. As três dimensões do processo de contas Antes de enfrentar essas questões, convém, preliminarmente, esquadrinhar a natureza jurídica do processo de contas, buscando luz ao nosso pensamento. O processo de contas, no Tribunal de Contas da União, contempla, a nosso ver, três dimensões relevantes, três vertentes necessárias ao cumprimento integral de seus fins. A primeira diz…