Existe Hierarquia Entre Direitos Fundamentais

A hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do neoconstitucionalismo Willian Cézar Nonato da Costa Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a) supraconstitucional; b)constitucional; c) supralegal; e d) lei ordinária. Este estudo tem o objetivo de identificar qual desses quatro

por aniquilar a liberdade. Existe um grande perigo em conceber todos os indivíduos como iguais , pois excluiremos o direito democrático da diferença, a possibilidade de pensar de maneira diferente e de ser diferente. Ao falarmos em democracia na escola, devemos, ao mesmo tempo, reconhecer a diferença de papéis sociais e buscar aqueles aspectos em que todos os membros da comunidade escolar têm os mesmos direitos. Dentro da Instituição Escola, o respeito à hierarquia, o trato com…

ASSÉDIO MORAL O Direito do Trabalho, de forte afeição protecionista do trabalhador, teve como primeira e mais importante tarefa limitar os inconvenientes resultantes da dependência jurídica e econômica do empregador ao empregado. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, expresso na Constituição Federal com um de seus fundamentos, como também na tutela da personalidade e na cidadania na empresa, o mobbing laboral tem despertado atenção mundial no marco laboral. O autor Cláudio

uma sociedade SENTIDO POLÍTICO (SCHMITT)    Primeiramente, schmitt difere constituição de lei constitucional. Constituição se refere as decisões políticas fundamentais, tais como: estrutura e orgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc. Lei constitucional: as demais normas, mas não fundamentais Pela constituição ser produto de certa decisão política, ela seria, então a decisão política do titular do poder constituinte SENTIDO MATERIAL E FORMAL  

um relatório único utilizado por todos os colaboradores. Este relatório é apresentado ao diretor mensalmente em uma reunião criado para analisar as atividades desenvolvidas por cada colaborador durante o mês. Mesmo com a utilização deste método existe ainda a queixa de alguns funcionários mediante a valorização de seu desempenho. Pois, este relatório apresentado mensalmente contém apenas informações superficiais e não todas as atividades desenvolvidas pelos colaboradores. É preciso…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O artigo 146 da CF é o fundamento constitucional do CTN. Artigo 59 da CF: Inciso I: Emendas à Constituição: a matéria tributária pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC…

organização administrativa que refere que o poder de decisão não está todo concentrado nos órgãos de topo da hierarquia, mas sim distribuído pelos diversos níveis de subordinação. Basicamente a desconcentração é uma criação do 25 de Abril, pois até então a administração Portuguesa encontrava-se toda concentrada em Lisboa. Pode chamar-se à desconcentração a Administração periférica, pois o governo existe não só no centro mas também na periferia. No entanto apesar da Administração central…

variados por autor, definem o processo pelo qual o administrador deve planejar, organizar, dirigir e controlar o trabalho dos subordinados. Alvin Brown chegou a coletar 96 princípios gerais. Ênfase nos objetivos e nos resultados Toda organização existe, não para si mesma, mas para alcançar objetivos e produzir resultados. É em função dos objetivos e resultados que a organização deve ser dimensionada, estruturada e orientada. Daí a ênfase colocada nos objetivos organizacionais e nos…

Direito administrativo Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Ou ainda, como pontua José dos Santos

INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Paracatu 2013 OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Paracatu 2013 FICHA CATALOGRÁFICA OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS…