Exigencias Legais Para O Contrato Social

3. Cláusulas contratuais O contrato social deverá prever as normas disciplinadoras da vida social. Qualquer assunto que diga respeito aos sócios e à sociedade pode ser objeto de acordo de vontades entre os membros da pessoa jurídica empresária. É claro que nem tudo poderá ser previsto e exaustivamente regrado, mas, desde que não contemple solução ilegal, repudiada pelo direito, o contrato social poderá dispor sobre qualquer tema de interesse para os sócios. Algumas…

para que conheça os tipos de sociedades existentes e os pré-requisitos de cada uma delas, assim como a constituição do objeto social, o nome empresarial e seus registros, para que o Praxedes e Epaminondas decidam qual o tipo de sociedade irão formar nome fantasia e razão social. Para isso, o grupo irá decidir qual a sociedade os sócios irão abrir e confeccionar um contrato social (fictício) onde será descrito o tipo de sociedade, bem como os dados dos sócios. Nota – Os dados dos sócios e…

As cláusulas obrigatórias do contrato de sociedade limitada e os equívocos de interpretação Lucila de Oliveira Carvalho* Com a duvidosa técnica legislativa que resultou na aprovação de um texto com 35 artigos específicos para a sociedade limitada (que existia e funcionava muito bem com a lacônica regulação que lhe era dada pelo Decreto n. 3.708/1919), aos quais se devem somar os outros 41 artigos que regulam a recém-criada sociedade simples (que podem ou não suprir as normas das limitadas), o

comutativa com o campo dos contratos. Tal não é verdade, todavia, vez que nem sempre o que é contratual é justo. Existem mesmo contratos contrários à eqüidade, ao respeito e à dignidade humanas. A justiça comutativa não se confunde com a aceitação passiva das convenções, aparentemente livres); - Características: particular dá a outro; rigorosamente devido; igualdade simples (partindo sempre das três características essenciais da justiça, quais sejam, a alteridade, o débito legal e a…

com relação aos .... .... aspectos legais e de riscos..... 3 Componentes e Influências dos Macro e Micro Ambientes nos Shopping Centers Macro Ambiente Sustentabilidade Micro Ambiente Empregados Acionistas e Proprietários Sociedade Vizinhança Fornecedores Shopping Center/ Lojistas Política e Legislação Consumidores/ Clientes Concorrentes Ciência e Tecnologia Economia Bancos e Seguradoras Responsabilidade Social Desenvolvimento Sustentável 4

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, por intermédio de seu representante legal, tendo em vista o seu interesse em participar do certame, com fulcro no artigo 41 da lei nº. 8.666/93 e demais normas aplicáveis, oferecer TEMPESTIVAMENTE, I M P U G N A Ç Ã O AOS TERMOS DO EDITAL, pelas razões a seguir, requerendo. para tanto. sua para apreciação, julgamento e admissão. A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, aquelas exigências feitas em dissonância com a…

formalidades e exigências legais para que o empreendedor comece seu negocio de maneira correta, sem se preocupar com a lei ou que futuramente ele possa vir ter algum problema. A nova Lei das Empregadas Domésticas, trouxe alguns benefícios e direitos para as empregadas. Só que com o surgimento dessa nova emenda constitucional, acabou prejudicou o emprego dessas domésticas. Os patrões resolveram demitir seus empregados por conta do aumento do custo com os encargos trabalhistas e as…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho surgiu da necessidade de compreender a forma como se da o contrato de trabalho e a legislação de empresa e Começou Ondas de demissões. Ao fazer leituras da reportagem do artigo publicado pela ISTOÈ em sua Edição N°2265 de Abril.13-20:40, atualizada em 03 de Agosto.13-18:08 e outros textos, percebe-se que já na primeira semana em que a PEC 72 entrou em vigor houve em varias regiões brasileiras um aumento de 60% nas demissões das empregadas doméstica, bem como…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO GRANDE ABC – UNIABC EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO Amanda Gouveia – RA 6451316393 Ana Carolina de Almeida Machado – RA 6238200462 Fernanda Azevedo Almeida – RA 6621379366 Natália Augusto da Costa Santos – 6438527496 Sara Amaral – 6617358479 SANTO ANDRÉ 2013 AMANDA GOUVEIA – RA 6451316393 ANA CAROLINA DE ALMEIDA MACHADO – RA 6238200462 FERNANDA AZEVEDO ALMEIDA – RA 6621379366 NATALIA AUGUSTO DA COSTA

nos arts. 5º, XXXIV e LV, “a”, e 37, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, combinados com as determinações contidas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mais precisamente o artigo 109, inciso I, alínea “a)” e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, vem, perante V.Sa. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão proferida por essa respeitável Comissão Especial de Licitação que a julgou como inabilitada no presente certame, tudo conforme…