Execução fiscal

artigo 585 do CPC: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. DOS REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS Uma questão fundamental no presente trabalho é a de que, para ser considerado título executivo extrajudicial, o documento deve estar registrado como tal pela Lei Processual Civil ou legislação especial. Conforme José Frederico Marques, "título executivo é a denominação dada à prestação típica…

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. RESPOSTA: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no…

extrajudicial. Não se perde, contudo, o título de crédito. Assim, conta ainda o credor com a possibilidade, no prazo de dois anos após consumada a prescrição, de ajuizar, contra o emitente do cheque ou outros obrigados, ação de locupletamento ilícito (art. 61, da Lei 7.357/85). A ação mencionada é de natureza cambiária, porque baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque. É nesse fato que reside o locupletamento injusto do devedor. Não se trata de ação causal. Esta é…

imediata do mandado monitório1, admitindo, por exemplo, poder o juiz de pronto declará-lo provisoriamente executivo, mesmo antes da eventual oposição de embargos ou depois dela (como na Itália), ou proceder a uma condenação com reserva (como na Alemanha). A propósito, observa Eduardo Talamini2: Em outros ordenamentos jurídicos, optou-se por agregar à estrutura do procedimento monitório, similar à atual brasileira, outros mecanismos – a fim de que a concreta vantagem na…

da ação. Também, o Estatuto Processual em seu artigo 586 estabelece que a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre, em título líquido, certo e exigível, ao passo que, no artigo 614, inciso I, proclama ser nula a execução se o título não for líquido, certo e exigível. Além disto os cálculos que instruíram a ação executiva, como se verá no mérito, são totalmente destituídos de legalidade, pois: alguns IPTU representados pelas respectivas CDA estão prescritos, e fazem parte…

penhora aparelhada. Singelas alegações de excesso de execução, inadequação do demonstrativo (art.614, II, CPC) e do indexador adotado não têm expressão para dar ensejo ao socorro à referida exceção, sob pena de transmudar a ação incidental disciplinada pelo artigo 736 do Código de Processo Civil em inusitada (e inexiste) contestação, ao arrepio da regra inscrita no artigo 736 do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção…

títulos apontados não preenchem as características cambiárias, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade. Pois bem. Como exaustivamente explicitado, o Requerente não emitiu as cártulas em questão. Nem mesmo conhece o Requerido. Jamais com ele manteve negócios. Tampouco o Requerente realizou quaisquer transações nesta Comarca, e o endereço no qual o Requerido informou ser a residência do emissor das cártulas, na Estrada da Roseira, n.º 105, não existe. Assim, não há no caso sub…

vem respeitosamente, à presença de V.Exa., para apresentar tempestivamente suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo a remessa dos autos ao E. Tribunal. Nestes Termos Pede Deferimento. ..............., ......... de ......... de ............. ................ OAB/......... EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO .......... Apelante: ........... e outros Apelado: .......... Embargos à Execução nº ....... - .......ª Vara Cível da Comarca de ......... …

de crédito com data de 21 de junho de 2000, e notas promissórias emitidas na mesma data, no valor de R$ 130,75 (cento e trinta reais e setenta e cinco centavos) e outra no valor de R$ 669,83 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). 2. Tem-se admitido em sede de doutrina e de jurisprudência, o oferecimento de execução de pré-executividade quando o título executivo apresentado pelo credor não possuir os requisitos necessários à instauração do processo de execução, o…

626/33, consubstanciando na instauração da presente demanda, para que todo o relacionamento negocial entre autor e ré seja trazido ao âmbito da legalidade. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO O contrato firmado entre as partes é nos termos do artigo 2º da Lei 8.078/90 c/c a parte final do Parágrafo 2º do artigo 3º do mesmo diploma legal (Código de Defesa do Consumidor) uma autêntica relação de consumo, confira-se: Art. 2º ...... “Consumidor é toda pessoa física ou…