Exigibilidade Do Credito Cam

declaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o deferimento do benefício, mormente quando não impugnado pela parte contrária, a quem incumbe o ônus de prova capaz de desconstituir p direito postulado."( 2.ºTACIVIL Ap.s/Rev. 522.075 - 8.ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - j.04.06.1998 ) AASP, Ementário, 2084/5 2.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO DO RECOLHIMENTO, A FINAL, A TEOR DO ART.4.º, § 4º., INCISO V DA LEI 4.952/85 - POSSIBILIDADE - "Assistência Judiciária -…

A SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa a ineficácia temporária dos efeitos atribuídos por lei a certos atos ou fatos jurídicos. A ineficácia é proporcionada, da mesma forma que a eficácia, por situações legalmente previstas. Do ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da cobrança do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à…

SUMÁRIO SEMANA 1- Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Histórico. Atributos: Negociabilidade. Executoriedade. Características: literalidade; autonomia; cartularidade; abstração. Conceito. Natureza jurídica dos títulos de crédito. SEMANA 2 – Continuação. Princípios: autonomia: literalidade e cartularidade. Inoponibilidade das exceções pessoais na Lei Uniforme e no Código Civil. SEMANA 3 – Classificação dos Títulos de Crédito: quanto ao conteúdo; quanto à circulação; quanto ao…

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9043 Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento - Kiyoshi Harada 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo em que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a determinação da matéria tributável mediante a valoração dos elementos que integram…

figurar, como sujeitos passivos da execução fiscal, o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável tributário decorrente de lei e os sucessores a qualquer título. Entretanto, não basta identificar quem, em tese, pode ser responsabilizado pelo crédito tributário e cobrá-lo imediatamente. É indispensável que haja um processo administrativo que apure o débito, identifique quem são os responsáveis diretos e/ou indiretos, tudo dentro dos ditames da legalidade. Portanto, somente…

TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFIRMAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. - Afirmando a parte que o cheque tem origem ilícita, posto que decorre de prática de agiotagem, incumbe a ela comprovar de forma clara e inconteste a ocorrência da prática ilegal. - Não havendo provas robustas neste sentido, não pode a afirmação no sentido de ocorrência de agiotagem ser acolhida, o que inviabiliza a anulação do título de…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

título de crédito. Alegação no sentido de prática de agiotagem. Necessidade de comprovação da afirmação. Ônus do autor. Alegação não comprovada. - Afirmando a parte que o cheque tem origem ilícita, posto que decorre de prática de agiotagem, incumbe a ela comprovar de forma clara e inconteste a ocorrência da prática ilegal. - Não havendo provas robustas neste sentido, não pode a afirmação no sentido de ocorrência de agiotagem ser acolhida, o que inviabiliza a anulação do título de…

1-Comente os principais grupos de contas do Balanço, com exemplos. R: - Ativo Circulante: Fazem parte deste grupo os valores disponíveis ou realizáveis até o término do exercício seguinte. Ele é composto pelos seguintes subgrupos: disponibilidade, crédito, estoques, aplicações financeiras, aplicações financeiras; - Ativo não circulante: Fazem parte dele as contas que dizem respeito aos direitos realizáveis após o término do exercício seguinte e aquelas que representam a parte do…

conduz à certeza de que, no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). Não provimento" (TJSP - 3ª Câm. de Dir. Priv.; AC nº 281.174-4/9-00-SP; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 15/4/2003; v.u.) 5 - A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória? A redução da multa moratória para o patamar de 2% (dois por cento), como dita…