Exigibilidade Do Credito Cam

institutos de direito material, porque dizem com a perda de direitos subjetivos. No caso da decadência dá-se o perecimento do direito ao crédito tributário em si mesmo, seja ele devido à Fazenda Pública em razão da ocorrência do fato gerador no mundo fático seja ele devido ao sujeito passivo, por ter direito a crédito indevido já pago, por inocorrência do fato gerador (crédito já pago ou pago a maior). Noutras palavras, o sujeito passivo faz jus ao indébito. No caso da prescrição o…

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha

processuais relevantes são todas aquelas necessárias a viabilizar a pretensão deduzida nos embargos à execução, bem como aquelas peças importantes constantes do processo executivo, como o título e documentos externos ao título que atestem a exigibilidade da obrigação (p. ex., prova do vencimento da obrigação, se externa ao título, protesto da cambial para a comprovação da interrupção da prescrição, a teor do que dispõe o art. 202, inc. III, do Código Civil etc.). Em síntese, são as…

protesto, dos créditos do condomínio e dos créditos decorrentes do contrato de locação. A propósito do assunto o SECOVI-SP editou o "Manual de Protesto de Encargos Condominiais". Trata-se do apontamento dos devedores do condomínio no banco de dados gerido por entidades particulares. O SECOVI-SP não recomenda a adoção de tal postura em razão do boleto das despesas de condomínio não se revestir dos requisitos típicos dos títulos executivos extrajudiciais, a saber: certeza, liquidez e…

das mercadorias recebidas (custo-prateleira) no ato do registro da NF de entrada, sendo: Custo da Nota Fiscal (com descontos, embalagens e eventual deflacionamento por cálculos à parte), acrescentando os valores do frete e do IPI, e abatendo os créditos do ICM e do PIS/COFINS. Nas empresas tributadas no regime do SIMPLES (federal), e para as mercadorias e estados com legislações próprias (isenções, antecipações de impostos, substituições tributárias etc), deverá haver um cálculo especifico.

Responsabilidade por infrações fiscais, 89 8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 97 8.1 Conceito, 97 8.2 Constituição do crédito tributário, 97 8.3 Lançamento tributário, 101 7 8 DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS 8.4 9 M odalidades de lançam ento, 102 8.4.1 Direto ou de ofício, 102 8.4.2 Por declaração, 103 8.4.3 Por hom ologação ou autolançam ento, 104 8.4.4 Por arbitram ento por parte da autoridade adm inistrativa, 105 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 108…

penas, vem a calhar o presente quadro comparativo entre os atos administrativos de lançamento e o auto de infração: Ato administrativo Lançamento Auto de infração Agente: Agente fiscal Idem Objeto: Formalização do crédito tributário Formalização da sanção tributária Forma: Auto de lançamento Auto de infração Motivo: Haver ocorrido o fato imponível (ato lícito) Haver ocorrido o descumprimento de um dever jurídico tributário (ato ilícito)…

vem, por seus procuradores à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de FINANCEIRA S.A. Crédito Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, Paulo/SP, passando, para tanto, a expor e requerer o que se segue: PRELIMINARMENTE: Justiça Gratuita O Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita…

- O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a importância de R$ 23.113,56 (vinte e três mil, cento e treze reais e cinqüenta e seis centavos), tendo como título executivo extrajudicial um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Cobertura de Cheques -"Saque Especial Banespa"-, no valor de R$ 10.000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se…

processo de conhecimento à execução e, no caso em tela, insurgem-se os Excipientes quanto à falta de interesse processual da Excepta, ante a ocorrência de causa extintiva da obrigação, qual seja: a prescrição de a Fazenda Nacional cobrar o alegado crédito, matéria passível de oposição de embargos à execução, elencadas no artigo 741, III e VI, do Código citado. Estas disposições remetem às condições da ação, de uma forma geral, posto que não estando àquelas presentes, acarretam a extinção…