Exigências para o funcionamento de um estabelecimento de serviços veterinários.

Exigências para o funcionamento de um estabelecimento de serviços veterinários. 2013 Para o funcionamento legal de um estabelecimento de serviços veterinário tendo como responsável técnico Medico Veterinário é necessário: Constituição da empresa (CNPJ – contrato social); documentação fiscal de liberação do município para exercício do ramo e local respectivo – uso do solo (Alvará de licença para funcionamento); relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico; habilitação legal do responsável técnico expedida pelo conselho regional de Medicina Veterinária; Os estabelecimentos deverão manter comprovação da Anotação de responsabilidade técnica (ART) expedida pelo conselho regional de medicina veterinária; documentação que comprove a adequação sanitária do estabelecimento (Alvará ou licença sanitária) legalizado pelo conselho regional de Medicina Veterinária; quando necessitarem de responsável técnico Médico Veterinário para funcionamento do estabelecimento. Para os estabelecimentos recomenda-se que sejam instalados em localização conveniente, sob aspectos sanitários com instalações e acesso independentes e equipamentos com requisitos técnicos de acordo com especificidades. Exigências para apresentação de projetos arquitetônicos, o município poderá estabelecer exigências para apresentação de projetos arquitetônico e memorial descritivo para avaliação e aprovação da vigilância sanitária para todos os estabelecimentos principalmente os

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO GRANDE ABC – UNIABC EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO Amanda Gouveia – RA 6451316393 Ana Carolina de Almeida Machado – RA 6238200462 Fernanda Azevedo Almeida – RA 6621379366 Natália Augusto da Costa Santos – 6438527496 Sara Amaral – 6617358479 SANTO ANDRÉ 2013 AMANDA GOUVEIA – RA 6451316393 ANA CAROLINA DE ALMEIDA MACHADO – RA 6238200462 FERNANDA AZEVEDO ALMEIDA – RA 6621379366 NATALIA AUGUSTO…

Referência técnica para o funcionamento dos serviços veterinários 1 Competências Existem diversas discussões sobre quais órgãos tem a obrigação de fiscalizar uma empresa que disponibiliza serviços veterinários. Cabe ao Conselho de Medicina Veterinária fiscalizar e orientar o profissional de medicina veterinária. Já o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento fiscalizam os produtos de uso veterinário. A Vigilância Sanitária esta incumbida de questões de higiene da…

Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários | MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovada a Norma Técnica Especial, anexa a este decreto, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos veterinários, determinando as exigências mínimas para este fim, uso de radiações, de drogas, medidas necessárias ao trânsito de animais e do controle de zoonoses. Artigo 2º…

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos Médicos Veterinários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRMV-RJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 591/1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária; CONSIDERANDO a evolução da Medicina Veterinária e suas consequências diretas e indiretas nos estabelecimentos veterinários definidos e conceituados pela Resolução 670 de 10…

buscando profissionais competentes que gostam do que fazem e tem total conhecimento e dinamismo. Todos os estabelecimentos que prestam serviços e/ou comercializam produtos para animais de estimação são obrigados a se submeterem a uma fiscalização dos órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária, CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), entre outros. Esse tipo de fiscalização pode variar de estado para estado e município. O…

para o Funcionamento dos Serviços Veterinários – (Anvisa) Diante das diversas áreas que podem ser atuadas dentro da Veterinária, todas devem estar orientadas sobre gerência, supervisão e controle de quaisquer serviços veterinários. Para isso existem órgãos legais como Vigilância Sanitária (VISA), Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), entre outros que dependendo do estado ou município tenha competência e habilidade para fiscalizar o funcionamento de um determinado…

Veterinária e Pet Shop (Funcionamento de serviços veterinários) Carla Motta Oliveira RA: 3474623295 Cláudia Ávalos RA: 3474633305 Daniele Oliveira RA: 3474643323 Fernanda Eline RA: 3464975259 Franciele C. França RA: 3471856686 Hyndianara Lopes RA: 3458154843 Isabella Medeiros RA: 3474635266 Jéssyka Fernandes RA: 2670280926 Jéssika Ramos RA: 2600217895 Jhonyeliton Espindola RA: 3425736092 Laura Metello RA: 3474651168 Leticia Duarte RA: 3474701450 Nathalia Zanchi RA: 3452216021 Susan…

RESOLUÇÃO N.º 670, DE 10 DE AGOSTO DE 2000 Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, pelo seu Plenário reunido no dia 10 de agosto de 2000, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do artigo 16 da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES…

REFERENCIA TÉCNICA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS (tayrine 03-08) Com o objetivo de orientar, informar e ensinar as gestões estaduais e municipais, a quem é responsável pela a atuação de vigilância e controle dos serviços em estabelecimentos de assistência veterinária, como ambulatórios, consultórios, clínicas e demais áreas, contamos com a legislação a qual rege que, fiscalizar o exercício da profissão do medico veterinário em todo território nacional, é de inteira…