Exercícios Nunes Rizzatto

atividades e serviços das agências de turismo, com tratamento específico acerca de registro e funcionamento. A Resolução Normativa CNTur n.04/1983, por força do DL 84.934/80, estabelece as condições que deverão obedecer as agências de turismo, no exercício das atividades e na prestação dos serviços turísticos. Os serviços de transporte turístico foram regulamentados em 1982 com o Decreto 87348. Em 1984, o Decreto 89707 versou sobre as empresas prestadoras de serviços para a…

) "Encontram-se três espécies de normas :as de direito,as da moral e as dos costumes.O direito exerce sua pressão social a partir do centro ativo do Poder.Na moral e nos constumes a pressão social é exercida pelo grupo social não organizado" NUNES,Rizatto.Introdução ao estudo do direito.P:183 5-Em que consiste a bilateralidade e a imperatividade da norma jurídica? “ A norma jurídica ,ao descrever,estabelecer e impor condutas,caracteriza-se pela bilateridade.Isto é…

Manual de I N T R O DU Ç Ã O A O E S T UD O DO DIREITO Rizzatto Nunes Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mestre e Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Livre-docente em Direito do Consumidor pela mesma Universidade. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNIMES/Santos. Titular da Cadeira de Direito do Consumidor na UNIMES/Santos. Professor nas cadeiras de Direito do…

Direito Objetivo, à disposição do sujeito do direito." É o exercício de um direito objetivo; apenas a potencialidade em exercê-lo e também o uso da ameaça do exercício (este último deve ser efetivado de maneira não abusiva). Dever Subjetivo: Se de um lado tem-se o DIREITO Subjetivo, de outro, tem-se um DEVER subjetivo, colocado em posição oposta. Surge um dever juntamente com o limite imposto àquele que exerce seu direito: O exercício do direito está limitado por um dever subjetivo. …

Constituição Federal de 1988 surge num contexto de busca da defesa e da realização de direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade, nas mais diferentes áreas. Elege a instituição do Estado Democrático, o qual se destina “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais”, assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social, bem como, seguindo a tendência do constitucionalismo contemporâneo, incorporou, expressamente, ao seu texto, o princípio da dignidade

prazo de arrependimento também nas passagens aéreas. Mas só são alguns exemplos, porque o art. 495 pode ser aplicado a todas as relações de consumo, onde existe a figura do fornecedor e a do comprador fora do estabelecimento físico. Colocado por Rizzatto Nunes, o prazo de reflexão ou arrependimento, é onde no prazo de 7 dias o consumidor poderá se arrepender do contrato, onde costuma-se dizer e pode ser chamado de prazo de “reflexão”, que quando o consumidor não tocou e não olhou…

RELAÇÃO DE CONSUMO 1.1 O Código de Defesa do Consumidor 1.1.1 Surgimento Pode-se dizer que o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078 promulgada em 11 de setembro de 1990 – surgiu tardiamente no sistema legislativo brasileiro. Rizzatto Nunes chama atenção para o fato de que, nos Estados Unidos, o primeiro diploma legal a conter normas de proteção ao consumidor foi a Lei Shermann, de 1890, ou seja, um século antes da Lei 8.078/901. O autor ressalta também que, durante quase todo

harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios. Inciso IV. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. Grifo nosso. O doutrinador Rizzatto Nunes já se posicionou sobre esse principio: “No âmbito constitucional o direto de ser informado é menos amplo do que no sistema infraconstitucional de defesa do consumidor. O direito de ser informado nasce sempre do dever que alguém tem…

(cientista) deve buscar o conhecimento científico, técnico. É importante dizer que tudo que envolve ciência necessita de muito empenho, dedicação. Ciência lida com teorias, e para formulá-las ou estudá-las é preciso ir muito além do senso comum. Rizzatto Nunes ensina: “A ciência busca organizar e sistematizar o conhecimento do homem. O cientista é um ser preocupado com a veracidade e a comprovação de seu conhecimento, o que faz com que construa uma série de…

A Constituição Federal de 1988 surge num contexto de busca da defesa e da realização de direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade, nas mais diferentes áreas. Elege a instituição do Estado Democrático, o qual se destina “a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais”, assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social, bem como, seguindo a tendência do constitucionalismo contemporâneo, incorporou, expressamente, ao seu texto, o princípio da…