Trabalhos

relação entre os estados, sendo o direito positivo ai aquele estabelecido nos tradados e costumes internacionais. Esse direito positivo pode ser separado em dois elementos: de um lado, o direito objetivo e, de outro, o direito e o dever subjetivo. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito 5° ed São Paulo Saraiva, 2003, p 115 a 116. 2. O que se entende por Direito natural? 3. Quais são as principais diferenças entre Direito Positivo e Direito natural? 4. O que se entende por Direito objetivo? É o conjunto, em si das normas jurídicas escritas e não escritas, independentes do momento do seu exercício e aplicação concreta. O direito objetivo corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que pretende um comportamento é aquele objetivado independentemente do momento de uso e exercício. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito 5° ed São Paulo Saraiva, 2003, p 116. 5. O que se entende por Direito subjetivo? Pode se dizer que direito subjetivo é a prerrogativa colocada pelo direito objetivo, à disposição do sujeito do direito. Assim, o direito subjetivo é tanto o efetivo exercício do direito objetivo quanto a potencialidade do exercício desse mesmo direito. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito 5° ed São Paulo Saraiva, 2003, p 117. 6. Quanto ao conteúdo como se classificam os direitos subjetivos? Explique os. 7. Quais são os principais direitos subjetivos públicos? 8.…

memória. Na verdade, quase todos aqueles que operam no direito no Brasil – advogados, juízes, procuradores etc. foram formados na tradição do direito privado, cuja estrutura remota ao século XIX é baseada num sistema jurídico anterior á constituição federal atual e, claro, anterior a edição da lei n.8.78/90. (NUNES, Rizzatto, P.40, 2011 ) Inicie-se colocando um ponto: o CDC, como sabemos , foi editada em 11 de setembro de 1990; é, portando, uma lei muito atrasada de proteção ao…

pequenos grupos nos 15 minutos finais da aula, sobre tema do dia-a-dia que exija do aluno pensar o fenômeno da Justiça e do Direito mesmo com seus referenciais teóricos do senso comum (Direito X Justiça). RIZZATTO NUNES, Luis Antonio. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Saraiva, 2011. FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 6.ª ed., São Paulo: Atlas, 2011. REALE. Miguel, Lições Preliminares de Direito. São Paulo:…

básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações da autora está claramente demonstrada nos documentos carreados aos autos, dentre os quais, fotos das lesões aduzidas. De igual modo, não há dúvida de que a requerente,…

.............................19 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................20 REFERÊNCIAS.................................................................................................21 INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é demonstrar e elucidar pontos específicos que estejam relacionados ao disposto nos arts. 49 e 52 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Quanto ao objetivo institucional, tem-se…

por Relação de Consumo, como sendo: [...] uma relação de cooperação, pois um cidadão entra com o bem ou serviço e o outro oferece em troca o pagamento do preço; ambos colaboram assim para o sucesso do objetivo comum, que é a transferência do domínio do bem ou a execução dos serviços 120. Segundo Luiz Antônio Rizzatto Nunes, “haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar num dos pólos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando…

Sistema Nacional de defesa do Consumidor.  Da Convenção Coletiva de Consumo. Das práticas comerciais Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Da proteção contratual  Das cláusulas abusivas.  Dos contratos de adesão. Da defesa do consumidor em juízo.  .. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.  .. Ações de responsabilidade do fornecedor…

principais são aqueles elencados no art. 12”.Entretanto, Rizzatto Nunes salienta que a responsabilidade do comerciante esposada no art. 13, é solidária, explicando que:No que respeita ao caput do art. 13, é necessário ressaltar que o vocábulo “igualmente” tem que ser interpretado no duplo sentido de que o comerciante tem as mesmas responsabilidades firmadas no artigo anterior e que é solidariamente responsável com os agentes do art. 12, sendo assim todos são solidários. Se tratando por…

Sistema Nacional de defesa do Consumidor. n Da Convenção Coletiva de Consumo. Das práticas comerciais Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. Da proteção contratual n Das cláusulas abusivas. n Dos contratos de adesão. Da defesa do consumidor em juízo. n .. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. n .. Ações de responsabilidade do…

provar algumas cláusulas. Essa convenção, entretanto, sofre algumas restrições, expressamente previstas no art. 333, parágrafo único, I e II, do CPC, ou seja, quando o negócio versar sobre direitos indisponíveis ou quando tornar excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito. Inversão do Ônus da Prova Felipe Peixoto Braga Netto / Manual de Direito do Consumidor, p. 396. Dentre os instrumentos previstos para a facilitação da defesa dos seus direitos está – dentre os…