Exercícios Legislação Trabalhista

(RGPS), que é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), existe tal dispositivo semelhante, isto é, há a previsão da aposentadoria compulsória para os segurados, obrigatórios ou facultativos, do RGPS? Fundamente com apoio da doutrina, da legislação e da jurisprudência. RESPOSTA Apesar de pouco divulgado, existe a possibilidade da aposentadoria compulsória no regime geral da previdência social. Seu fundamento legal é encontrado no art 51 da lei 8.213/91(Lei de benefícios),…

trabalho cuida dos efeitos da emancipação civil no âmbito do processo trabalhista. Busca-se aferir se o emancipado civilmente teria a mesma capacidade na esfera trabalhista. Ademais, serão abordados nesta pesquisa acadêmica os posicionamentos doutrinários acerca do tema em questão. 2. OS REFLEXOS DA EMANCIPAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO A emancipação consiste na antecipação da aquisição da capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si só os atos da vida civil).…

EXERCÍCIO COMPLEMENTAR * Que leis e acordos regem a vida de um trabalhador? R – Um dos instrumentos que regem é a CLT que surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural.…

Responsabilidade Técnica, Responsabilidade Trabalhista. Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional.…

Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por exemplo, pode resultar na suspensão do adicional de insalubridade ou na redução do percentual concedido.  A trabalhadora gestante ou em período de amamentação, será, obrigatoriamente, afastada do exercício da atividade tida como insalubre, perigosa ou penosa e deixará de receber o adicional de insalubridade enquanto durar o afastamento. Além das gestantes, todos os trabalhadores que se afastarem, independentemente dos motivos, perderão…

responsabilidade pessoal e profissional. O estágio foi realizado na Secretaria...3241 Palavras 13 Páginas Planejamento em recursos humanos requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Auditoria em Recursos Humanos; Legislação Trabalhista e Previdenciária; Recrutamento e Seleção; e Administração de Remuneração e Benefícios. Tutora: Sueli. Petrolina 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................2324 Palavras 10 Páginas Relevância do…

empregado, na mesma empresa ele teria direito a mais 3 dias de aviso prévio, podendo chegar ao máximo de 90 dias. Esta lei possui dois artigos, e por esse mínimo detalhamento, causou, e ainda causa inúmeros debates e discussões no âmbito do direito trabalhista, quanto a sua aplicação. Foram diversas duvidas levantadas em diversos pontos sobre a aplicabilidade da lei, que não foram abordados nos dois artigos publicados da lei 12.506/2011. Contudo com a problemática do impacto…

Legislação Trabalhista Toda e qualquer lei executada no país é inspirada na Constituição federal de 1988, ela é a base para todas as leis ou normas impostas no Brasil. Direitos constitucionais do Trabalhador: A constituição e o direito do trabalho, possuem uma relação muito estreita do Art7º ao 11º ela estabelece uma série de direitos e é a principal fonte do direito do trabalho: Direitos do Trabalho Exemplos: =>Aviso Prévio: é uma garantia que têm o trabalhador demitido sem…

alterou o entendimento sobre a competência da justiça trabalhista, que, historicamente, sempre tratou – exclusivamente – dos conflitos oriundos das relações de emprego, ou seja, dos conflitos provenientes da relação entre os empregados e os empregadores, para, a partir de agora, tratar das relações de trabalho (trabalhadores e empregadores). O novo texto constitucional – que foi instituído com o intento de ampliar a competência da justiça trabalhista, e por isso traz em sua redação a…

Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen. Foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geisel, e é considerada por muitos uma cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária dos Estados Unidos. As demonstrações Contábeis são relatórios elaborados com base nos livros, registros e documentos que compõem o sistema contábil de qualquer tipo de entidade, assim, a forma de estruturação das…