Exercícios Iva

localizado, em cuja obrigação uma entidade incorre (parágrafo 17 NCRF 7). Neste caso em concreto: Como temos informação de que não foi exercida a opção pela renúncia à isenção de IVA prevista no artigo 12º do CIVA, não liquidamos IVA na atividade de arrendamento pelo que também não podemos deduzir o IVA dos “inputs” relativos a essa atividade (artº2 nº 1 alínea j) do CIVA). Relativamente às obras de adaptação, o enunciado diz que estamos perante um serviço de construção civil…

Impugnatórios, Administrativos e Judiciais........................................................... 65 Capítulo IX - O Sistema Fiscal Português ..................................................................................... 66 Incidência Real do IVA ............................................................................................................. 68 Isenções…

de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singulares. Em síntese, os dois diplomas legais supracitados estabeleceram, respetivamente, a obrigatoriedade de emissão de fatura para os sujeitos passivos de IVA, passando a ser vedada, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas, a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços, contanto que se institui…

agricultores e empresários agrícolas em Portugal. A partir de 2013, todos os agricultores têm de estar colectados. 2 IVA No orçamento de 2013 o regime de IVA das operações efetuadas no âmbito de explorações agrícolas é alterado, sendo revogada a isenção até aqui prevista no nº33 do artigo 9º do CIVA, passando as mesmas a ser tributadas à taxa reduzida de IVA. 3 Mantém-se o regime especial de exigibilidade de caixa nas entregas realizadas às cooperativas agrícolas,…

IVA - Introdução     - Aprovado pelo Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1986 Regime do IVA nas transacções intracomunitárias Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro Características do Imposto: Imposto sobre o consumo (Transmissões de bens, prestações de serviços e importações) Imposto plurifásico (Produtor-Retalhista) Imposto não cumulativo (Método do crédito do Imposto) ESTIG 2004/2005 1 IVA - Introdução Como se…

autores defendem que a sujeição ao imposto depende quase sempre de um acto voluntário legalmente previsto, pelo que só é tributado quem, por acto de sua vontade, se situa no plano de incidência do imposto (por exemplo, comprando ou vendendo, em sede do IVA, aceitando uma herança, em sede do Imposto sobre Sucessões e doações, a importação de mercadorias em Direitos Aduaneiros, etc.), daí que entendam que a prestação do imposto não é coactiva. - Prestação patrimonial: avaliável em…

ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS Janeiro 2011 1. INTRODUÇÃO A escolha do tema para desenvolvimento enquadrou-se no âmbito da disciplina de Regimes Especiais Fiscais, onde foi abordada a matéria em causa. Tratou-se ainda de uma escolha pessoal, sendo trabalhadora-estudante, devo confessar que me foi muito útil e esclarecedor o desenvolvimento/exploração do DL 204/97 sobre os Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas…

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO CENTRO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE SANTARÉM MODALIDADE: Formação Modular (VIDA ATIVA) LOCAL: Bombarral CADERNO DE EXERCÍCIOS UFCD 0778 Folha de Cálculo Operação e programação Microsoft Office Excel 2010 Carga Horária: 50 horas Objetivos: Utilizar e programar aplicações informáticas de folha de cálculo Conteúdos Folha de cálculo – conceitos gerais Ficheiros e…

no exercício das suas funções necessita de consumir recursos e incorrer em dispêndios, pelo que se torna imprescindível conseguir identificar o ativo per si, uma vez que, tendo em conta que nem todos esses gastos cumprem os devidos requisitos. • Controlo. Por outro lado, deve ser um recurso controlado pela entidade, do qual se esperam os benefícios económicos futuros e que esta, tenha a garantia que será a única a poder usufruir dos mesmos. No entanto, dada a dificuldade do exercício de

transformadora e a prestação de serviços. 2 – Ficam, ainda, abrangidos pela incidência do ISPC os exportadores e os importadores. 3 – Para efeitos do disposto no n.º do presente artigo, aplicam-se as definições legais constantes de legislação especifica e o exercício das actividades ai referidas é comprovado mediante a apresentação de documentos previstos no Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial. Artigo 4. ° Incidência real 1 – O ISPC incide sobre o volume de negócios…