Exercícios Da Lei Complementar 101 00

administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro. A Lei nº 4.320/64 é a norma em vigor de maior importância no que tange à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público. Há também exigências contempladas na Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como em outras leis e atos normativos, tais como: decretos, portarias e instruções normativas editadas…

TRIBUTÁRIA CONCEITO • Competência tributária é o poder de instituir tributo. • O exercício da competência tributária é uma faculdade (art. 11 da LC 101/00 – LRF - renúncia de receita). • Indelegabilidade da competência tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os

normativamente bem como tecnicamente o gestor público no sentido de estar em conformidade com os princípios norteadores da sociedade e com a legislação em vigor. Os entes federativos devem obedecer em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988 e às leis vigentes no ordenamento jurídico posteriores à referida Carta Magna, entretanto segundo Castro (2012) Muito embora tal sistema ainda tenha uma evolução muito incipiente no Estado brasileiro, é importante salientar que a exigência de…

tu al. c om .b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária…

patrimônio. Diante desse cenário, o presente estudo compara a Lei nº. 4.320/64, a Lei nº. 101/00 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para verificar a aderência da legislação vigente aos critérios contábeis de mensuração, reconhecimento e evidenciação presentes na teoria contábil. Os resultados mostraram que apesar de se apresentarem como marcos da legislação contábil pública brasileira, a Lei nº. 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não…

orçamento público é lei em sentido formal (emitida pelo Legislativo). Estabelece as obrigações do Estado em relação às receitas e despesas públicas. A iniciativa do projeto de lei cabe ao chefe do Poder Executivo. Plano plurianual (PPA): objetivos e metas para 4 anos. Reflete o programa de governo. Prevê despesas de capital (vinculadas a investimentos) e despesas de duração continuada (mais de 2 exercícios). Regionalizado, tem validade de 4 anos, 1 ano de defasagem. Lei de…

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

..................................................................6 Situação atual da reforma política na Câmara dos Deputados. ..........................................................8 a) do Projeto de Lei nº 2.679, de 2003, da Comissão Especial de Reforma Política, aos Projetos de Lei nº 4.634, 2.636 e 4.637, todos de 2009, todos de iniciativa do presidente da República........................................................................................................................

Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT De acordo com a NR 4 todas empresas privadas e públicas , os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do trabalho – CLT manterão, obrigatoriamente , Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho cujo de dimensionamento está vinculado a gradação do risco da atividade principal e ao número total de…

Sistemática---------------------------------------------------------------- 04 2. QUESTÃO APRESENTADA E INDICADORES---------------------------- 05 3. indicadores para equacionar oferta e demanda------- 06 4. Fundamentações teóricas--------------------------------------------- 08 4.1 Lei de Responsabilidade Fiscal------------------------------------ 08 4.2 Contabilidade Pública------------------------------------------------- 09 4.3 Receita…