Exercício Usucapião

sucessão hereditária e pelo usucapião. Extinção: Em relação as causas que provocam a extinção da enfiteuse: a) pela natural deterioração do prédio aforado; b) pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as pensões devidas por 3 anos consecutivos; c) pelo falecimento do enfiteuta sem herdeiros, salvo direito de credores; d) pela confusão, ou seja, quando as condições de senhorio e enfiteuta reúnem-se na mesma pessoa; e) pelo perecimento do prédio aforado; f) pelo usucapião do…

Conceito de detenção: art 1.198 Ex: o motorista de ônibus; o motorista particular em relação ao carro do patrão; o bibliotecário em relação aos livros, o caseiro da casa de praia, etc. * A mera detenção jamais pode adquirir a propriedade pela usucapião dos bens ocupados. * TEORIAS DA POSSE * Teoria Subjetiva: Savigny (1803) posse seria a soma de dois elementos: o “corpus” e o “animus”. O corpus é o elemento material, é o poder físico da pessoa sobre a coisa, é o elemento…

o sistema de aquisição de propriedade e do exercício da posse consagrado no Direito Brasileiro antes mesmo do CC de 1916. Naquela época não havia a modalidade de usucapião extraordinária. A usucapião ficava condicionada ao exercício de posse de boa-fé e isso era inviável no caso de precariedade. Ao contrário do que ocorria no ordenamento anterior o CC de 1916 previa a possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinária, desvinculada do exercício de posse com boa-fé. Mas, mesmo…

sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, ou seja, se perde o direito em si, não só a ação, mas o próprio direito. Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem-se relativamente ao seu objetivo e momento de atuação, por isso que, na decadência, a inércia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos…

Ordem Econômica e Financeira 1. Princípios gerais da atividade econômica A ordem econômica constitucional (CF, arts.170 a 181), fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

extinguindo direitos. Os fatos jurídicos em sentido estrito podem ser classificados quanto à sua normalidade em: ordinários, como morte, nascimento, maioridade, menoridade, aluvião, avulsão, álveo abandonado, decurso do tempo (termo final, inicial, usucapião, prescrição e decadência); e extraordinários, como o caso fortuito e a força maior. Dentre todos esses fatos jurídicos stricto sensu sobreleva em importância o decurso do tempo, principalmente no que concerne à prescrição e à…

não proprietários. Isso significa que os direitos reais são direitos absolutos no sentido da sua oponibilidade contra todos. No sentido de que esses direitos reais podem exigir de todos um comportamento negativo, qual seja: não interferir no exercício da minha propriedade. É direito subjetivo absoluto que ele tem. No direito civil existe alguma outra categoria de direito subjetivo absoluto sem ser o direito da propriedade ou direitos reais? Tem, os direitos da personalidade…

imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos. - o réu poderá levantar a qualquer momento as importâncias depositadas sobre as quais não penda controvérsia. Considerações finais O objetivo da ação de consignação em pagamento é permitir ao devedor o exercício do seu "direito de pagar". Muito embora isso pareça estranho, o devedor tem o direito de se ver livre do vínculo obrigacional e esta foi a intenção do legislador ao estabelecer este tipo de procedimento especial de jurisdição…

receber indenização dos danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência ou, ainda, se de má fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, haja, ou não, dano, tenha, ou não, o turbador melhor direito sobre a coisa; pode ser de fato (consiste na agressão material dirigida contra a posse) ou de direito (é a que opera judicialmente, quando o réu contesta a…

quando ocorre um ato material ligado a uma certa vontade. Posse : Afina-se o legislador brasileiro com o art. 1.251º do Código Civil português de 1966, ao ditar: “Posse é o poder que se manifesta quando alguém atue por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real” Propriedade: Propriedade aos olhos romanos apresenta-se como uma dominação, verdadeiro, "dominium", poder jurídico direito, absoluto, imediato e exclusivo sobre uma coisa corpórea. Os…