Exercício Usucapião

procurador nomeado nos termos do convenio Defensoria Pública/SP e OAB/SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA contra --------------------, pessoa jurídica de direito privado, com baixa na inscrição no CNPJ sob nº. -------------------- com antiga representação na Rua ----------A, nº. --------5, bairro -----------a, na…

preliminar, pleiteia que os presentes autos sejam apensados aos da Ação de Usucapião (Processo nº. 0701.12.019.092-4,) promovida pela Requerida em desfavor da Requerente, em trâmite também perante este r. Juízo da 3ª Vara Cível. Desde já, manifesta a Requerente no sentido de que não se opõe ao pedido de apensamento, a fim de se evitar sentenças conflitantes e até mesmo litispendência. No mérito, alega usucapião, aduzindo, aleivosamente, que desconhece o contrato de…

conceito e objeto idênticos, tratando das mesmas matérias. Há diferença entre direito real e direito pessoal? Sim. O direito real concede na fruição de bens, tem caráter permanente, possui o direito de sequela, ou seja, o titular pode exigir o exercício de seu poder a quem estiver com a coisa. Já no direito pessoal concede o direito a uma prestação de uma pessoa, tem caráter temporário, sendo que ao fim da prestação se extingue a obrigação. Não é admitido, alem disso, o credor se…

relatório. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. ‘Data venia’, sem razão o Apelante. Inicialmente se faz necessário distinguir a detenção, tese encampada pelo autor, ora apelante, da posse, requisito necessário à usucapião. O Código Civil, em seu artigo 1.198, definiu o instituto da detenção como sendo: “Considera­se detentor aquele que, achando­se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou…

sem intermediário. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS Oponibilidade erga omnes; Direito de sequela – que segue a coisa; Direito de preferência – a favor do titular de um direito real; Possibilidade de renúncia a tais direitos; Previsão da usucapião – um dos meios de aquisição; Princípio da tipicidade dos direitos reais – rol taxativo; Princípio da publicidade dos atos – tradição e registro. Afirmar que os direitos reais são absolutos não significa dizer que os direitos reais…

titulo aquisitivo se o objeto do negocio for móvel. Classificação dos modos de adquirir: São originários modos de aquiscao da propriedade em que não há qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e estado jurídico anterior (usucapião). São derivados os modos de aquisição quando entre o domínio do adquirente e do alienante existe uma relação de causalidade representada por um fato jurídico (direito hereditário ou contrato seguido de tradição). Quando obtida por…

DIREITO À MORADIA: A EFETIVAÇÃO DA POSSE POR MEIO DA USUCAPIÃO Luanna Oliveira dos Reis[1] Resumo: O presente artigo propõe fazer a discussão a respeito do acesso a um dos principais direitos sociais, o direito à moradia, a partir da leitura das legislações pertinentes, destacando-se a ação de usucapião, e apontar formas de se garantir o acesso a este direito, uma vez que a maioria da população brasileira não tem acesso às condições dignas de moradias, desconhece seus direitos…

segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação." 4. Desta feita, não pode o REQUERENTE ser privado do convívio e companhia de seu filho, e por isso, pede seja-lhe assegurado o exercício do direito de visitas, da seguinte forma: Aos domingos, das (xxx) horas até às (xxx) horas. Além disso, o menor deverá ficar metade do período de férias com a genitora, e a outra metade com o REQUERENTE. Dos alimentos 1. Assim, em…

corpus, que é representado pelo poder físico sobre a coisa; e, um elemento intelectual, o animus, ou seja, o propósito de ter a coisa como sua, isto é, o animus rem sibi habendi. . Teoria de Ihering (objetiva): Considera que a posse é a condição do exercício da propriedade. Critica veementemente Savigny, para ele a distinção entre corpus e animus é irrelevante, pois a noção de animus já se encontra na de corpus, sendo a maneira como o proprietário age em face da coisa de que é…

A USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR RESUMO Trata-se de um estudo de caráter crítico expositivo, onde, a partir de revisão bibliográfica, vislumbra-se e mergulha-se no universo do Direito – “posse das coisas”, focando mais precisamente em usucapião, objetivando saber o que é, e ter conhecimento do parecer histórico e suas particularidades, dando ênfase a nova usucapião especial por abandono de lar. Com base em estudos teóricos, lançando mão de figuras significativas como Sílvio de Salvo Venosa