Exercicios De Previdência Social

respectivamente, de efetivo exercício de magistério. Art. 55. A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso IV do art. 37. Art. 56. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada conforme o disposto nos incisos I e II do art. 50. Art. 57. Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social,…

Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 Livro II Dos Benefícios da Previdência Social Título II Do Regime Geral de Previdência Social Capítulo II Das Prestações em Geral Seção IV Da Renda Mensal do Benefício Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no

LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário,…

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social é um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais (naturais) necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida. O sistema da seguridade social está previsto nos art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares).

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso superior de serviço social ELIANA FARIAS DA CRUZ histórico da previdência social no brasil, direitos presidenciais atuais Tarauacá 2013 ELIANA FARIAS DA CRUZ histórico da previdência social no brasil, direitos presidenciais atuais Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Atividades…

AULA 02 – Direito Previdenciário - Profª Ms. Roseméri Simon Bernardi BENEFICIÁRIOS DO RGPS – Lei 8213/91 1. Quem são os beneficiários do RGPS? Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são divididos em segurados e dependentes. Os segurados são pessoas físicas com idade mínima de 16 anos, que podem ser obrigatória ou facultativamente filiados ao RGPS, no primeiro caso a determinação de ser segurado decorre da lei, no segundo, provém de livre opção do indivíduo. Já os dependentes

PREVIDENCIÁRIO DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR: HELTON HELÁDIO COSTA LIMA SALES NOTA DE AULA ASSUNTO: NOÇÕES BÁSICAS DO RGPS NOÇÕES BÁSICAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Filiação É o vínculo que se estabelece entre os segurados (obrigatório e facultativo) e o RGPSRegime Geral de Previdência Social do qual decorrem direitos e deveres. Em regra, a filiação se concretiza entre o trabalhador e o sistema previdenciário básico e público; emana do…

FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: a) Constituição Federal; b) Lei 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social; c) Lei 8.212/1991 – Plano de Custeio da Previdência Social; d) Lei 8.742/1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social); e) Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social (regulamenta as Leis 8.212 e Lei 8.213). Segurados obrigatórios: pessoas físicas que exercem atividade remunerada. São: a) empregado; b) empregado doméstico; c) contribuinte…

lançamentos a serem feitos, sabendo que a empresa deverá recolher a previdência social (INSS parte empresa) e deve-se ainda considerar o FGTS sobre a folha e 1/12 avos de férias e 13º salário, bem como os encargos destes. Descontos D- salários a pagar (passivo) C- contribuições de previdência a recolher (INSS) C- IR fonte a recolher Encargos da Entidade D- contribuições de previdência (INSS empresa) C- contribuições de previdência a pagar Apreciação mensal de 13° salário D-…

PRINCÍPIOS BÁSICOS | (Art. 1º ao 5º) | LIVRO II | DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | (Art. 6º ao 193) | LIVRO III | DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 194 a 278-A) | LIVRO IV | DAS PENALIDADES EM GERAL | (Art. 279 ao 293) | LIVRO V | DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 294 a 335) | LIVRO VI | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | (Art. 336 a 382) | ANEXOS | Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…