Exercicios De Previdência Social

sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade…

trabalhador rural (empregado, contribuinte individual ou segurado especial), enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, até 25 de julho de 2006, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Segundo a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de aposentadoria…

10 SEGURIDADE SOCIAL 11 CONCEITOS PREVIDÊNCIÁRIOS 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Nas seguintes paginas você verá um pouco sobre os principais benefícios da previdência social, como: aposentadoria, auxílios (acidente,

Capítulo II DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Seção I Das Espécies de Prestações Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

A história da Previdência Social no Brasil A Previdência Social no Brasil possui mais de 100 anos de história. A primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo

ITAJAÍ EDNEIA CAMATINI UMA ABORDAGEM SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Tijucas 2007 1 EDNEIA CAMATINI UMA ABORDAGEM SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, …

•ANÁLISE DO DECRETO Nº 3.048/99 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-PARTE-1 •CURSO DELTA •PROFESSOR:HENRIQUE VENTURA 01.Conforme o decreto Nº 3.048/99 é correto afirmar que; a) Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. b) Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N°…

A Previdência Social é uma seguridade para o trabalhador que contribuí, a mesma é uma instituição pública que tem como maior objetivo reconhecer e conceder os direitos aos seus segurados. A renda adquirida desse órgão pelos contribuintes tem a grande utilidade de substituir a renda do trabalhador, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão. Tem como missão garantir segurança…

VICENTE DE PAULA SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFESSORA: SUELI MARTINS ALUNA: JÚLIA DA NÓBREGA MEDEIROS TURMA: SÁBADO ATIVIDADE PARA ESTUDOS JOÃO PESSOA – PB 2015 JÚLIA DA NÓBREGA MEDEIROS Referência: Exercício acadêmico consubstanciado em questões previamente definidas em sala de aula. Profª. Sueli Martins JOÃO PESSOA – PB 2015 1 – Explique vacatio legis. Em português: vacância da lei. Trata-se do período que…