Exercicios De Liberdade Provisória

pedido de liminar) em favor de LUCAS ROCHA DE PAIVA, nacionalidade brasileira, amasiado, nascido aos 02/08/1994, natural de Formosa - GO, filho de Claudio Ferreira Paiva e Maria Emília Silva da Rocha, CI. N. 31385545-SSP/DF, atualmente em liberdade provisória, contra ato do Desembargador Souza e Avila da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelos seguintes motivos de fato e de direito. PREÂMBULO O denunciado foi preso em flagrante no dia 16 de Julho de…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Lei nº 12.403/2011 – 05 de julho de 2011) LIBERDADE PROVISÓRIA Conceito: é a concessão de liberdade, vinculada a certas condições, a quem foi cautelarmente preso, para que possa aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado. Art. 5º, CF. Princípios: LVII - Presunção de inocência LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou…

Pedido de liberdade provisória comentado A liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão. Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão…

Turma, após recente modificação de seu entendimento, reiterou que a apresentação de documento de identidade falso no momento da prisão em flagrante caracteriza a conduta descrita no art. 304 do CP (uso de documento falso) e não constitui um mero exercício do direito de autodefesa. Precedentes citados STF: HC 103.314-MS, DJe 8/6/2011; HC 92.763-MS, DJe 25/4/2008; do STJ: HC 205.666-SP, DJe 8/9/2011. REsp 1.091.510-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011.…

_________. RITA, nacionalidade, estado civil, vendedora, portador da carteira de identidade nº__, com inscrição no CPF nº_______, residente no endereço _________, vem, por seu advogado (procuração em anexo), requerer a concessão de LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS …

espécie de gênero coisa móvel, de modo que é perfeitamente o furto de gado, por exemplo. OBS: Abigeato – Furto de Gado. DIREITO ADMINISTRATIVO Função Administrativa – ESTADO (é Povo + Delimitação Territorial + Soberania); Soberania: Decorre do exercício de determinadas funções, funções típicas de qualquer estado. Funções Típicas do Poder Judiciário – Função típica: aplicação concreta da lei, na solução do conflito. Legislativo – Função típica de Legislar e fiscalização sobre o…

Liberdade provisória com ou sem fiança EQUIPE: Conceito: Se funda no inciso LXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República; Trata-se de uma medida processual que assegura o direito de manter-se em liberdade durante o curso do processo até o trânsito em julgado impondo-se condições, podendo ser revogada a qualquer momento. Concessão: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II -…

superlotação seria maior. A prisão provisória é a grande responsável pelo boom carcerário e pelo déficit de vagas no sistema prisional brasileiro. Celas superlotadas, cadeias fétidas e desumanas acumulam presos provisórios, ou seja, presumidamente inocentes. Esses presos, se encontram encarcerados, muitas vezes por cometerem crimes sem gravidade e sem violência, e aguardam meses e até anos para ao final receberem como punição uma pena diferente da privação de liberdade. Diante de…

26/08/15 LIBERDADE PROVISÓRIA => Flagrante legal. INTRODUÇÃO => art. 310 CPP. Por força do art.310 CPP, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante pode adotar uma das seguintes medidas: 1) Relaxar a prisão, se entender que o flagrante é ilegal. 2) Se entender, que o flagrante é legal e estiverem presentes nos requisitos para a prisão preventiva converterá flagrante em prisão preventiva. 3) Se entender que o flagrante é legal, mas estão ausentes os requisitos da prisão…