Lei 10180 6 Fevereiro 2001 368076 Normaatualizada Pl

Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal. TÍTULO II DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: I - formular o planejamento estratégico nacional; II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º O Sistema de…

CONTABILIDADE FINANCEIRA II Cursos: Elaborada por: Contabilidade Sónia Monteiro Fiscalidade Patrícia Gomes Finanças José Manuel Pereira Gestão Bancária e Seguros Ano Lectivo 2010/11 1 Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão CONTABILIDADE FINANCEIRA II 1. Acréscimos e diferimentos Os acréscimos e diferimentos integram normalmente os trabalhos de fim de exercício no cumprimento do regime do acréscimo. Os lançamentos a…

Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Na visão da STN, quando o projeto for aprovado, tratar-se-á de lei-irmã da LRF, que criará uma nova geração de regras macrofiscais, com uma visão estratégica que consiste em transformar as carências de regulamentação mencionadas em oportunidades de avanços…

VAL- 1 GESTÃO FINANCEIRA II INTRODUÇÃO Gestão Financeira II José A. de Azevedo Pereira /Inês Pinto/Helena Amaral Neto FINANÇAS EMPRESARIAIS VAL- 2 ! Objectivos do curso ! Programa ! Material de estudo / Grupos ! Avaliação ! Bibliografia ! Contactos Gestão Financeira II José A. de Azevedo Pereira /Inês Pinto/Helena Amaral Neto OBJECTIVOS Fornecer aos alunos um leque de conhecimentos capaz de: VAL- 3 " • Orientar a tomada de decisões em matérias de…

PLANO DE ENSINO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COMPONENTE CURRICULAR GESTÃO FINANCEIRA II CÓDIGO DA DISCIPLINA APR 439 DOCENTE REGINALDO ALCÂNTARA SEMESTRE 6º CARGA HORÁRIA 60h EMENTA A função financeira da empresa (revisão). Estrutura financeira e custo de capital. Risco e Retorno Fontes de financiamento das atividades da empresa no Brasil de curto e longo prazo. Factoring e arrendamento mercantil. Políticas de dividendos. Planejamento financeiro. Investimentos e financiamentos.…

Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de co-gestão, na forma e nos limites desta Lei. Parágrafo único. A autonomia administrativa e financeira do INAS não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pela Secretaria de Estado de Gestão…

EMENTAS DAS DISCIPLINAS DO CURSO UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Reconhecida pela Portaria Ministerial n° 1283, de 08/09/1993, publicada no D. O. U. de 09/09/1993. GESTÃO DE CURSO SG “CIÊNCIAS CONTÁBEIS” DISCIPLINAS CURRICULARES 2 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Reconhecida pela Portaria Ministerial n° 1283, de 08/09/1993, publicada no D. O. U. de 09/09/1993. GESTÃO DE CURSO SG “CIÊNCIAS CONTÁBEIS” DISCIPLINAS DO PRIMEIRO PERÍODO CÓDIGO NOME DA DISCIPLINA …

CURSO: ADMINISTRAÇÃO |Matriz Curricular 2011 2 | | |DISCIPLINA: ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS |Carga Horária | | |80 horas | | …

1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; III - empresa estatal…

maio de 2000. — 4. reimpr. — Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005. 80 p. 1. Responsabilidade fiscal — Legislação — Brasil. I. Título. II. Título : Lei complmentar no 101, de 4 de maio de 2000. CDDir 341.39341 Sumário Dispositivos Constitucionais Pertinentes ..................................... Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 CAPÍTULO I – Disposições Preliminares – Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento…