Exercicios Consignação Em Pagamento

PESSOAS: credor e devedor - LUGAR DO PAGAMENTO: casa do devedor - TEMPO: á vista ou á prazo - PROVA DE PAGAMENTO: foto, recibo - PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO: deposito judicialmente ou no CPF/CNPJ da pessoa e pode ser retirado - PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO: outra pessoa paga sua divida - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO: mais de uma divida e paga só uma - DAÇAO DO PAGAMENTO: oferece outra coisa no lugar. - NOVAÇÃO: - COMPENSAÇÃO: - CONFUSÃO: esquece de pagar. * EXTINÇÃO SEM PAGAMENTO - Remissão /…

Segunda 2 Ação Declaratória, Ação Declaratória Incidental e ação de restituição Conceito de Tributo e suas Espécies Terça 3 Ação de restituição Competência Tributária e suas características Competência Tributária características e seu exercício Imunidade Recíproca, Templos de qualquer culto e subjetiva Imunidades Genéricas 10 Mandado de segurança – Modelo Imunidades Específicas Classificação Tributária e Legislação Tributária Sábado 7 Ação…

mora. Essa é conceituada como sendo o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional. O conceito de mora pode ser também retirado da leitura do art. 394 do Código Civil, cujo teor é “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Não se pode confundir a mora com o inadimplemento absoluto da obrigação, eis que no primeiro caso, ao contrário do segundo, a…

complementares elencadas no Art. 100 do CTN. São atos administrativos normativos que dão viabilidade as normas principais ou primárias. Estas normas são os Atos normativos que orientam de forma geral os contribuintes e instrui os servidores públicos no exercício da atividade administrativa. As decisões administrativas com eficiência normativas são determinações de estruturas julgadoras constituídas dentro do Poder Executivo, que se assemelham às do Poder Judiciário dando ao contribuinte…

escritório profissional na Rua XXXXXXXXXX, ______, Ponta Grossa, PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR contra ________ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua…

tais privilégios encontram guarida no Principio da Supremacia do Interesse Publico sobre o interesse privado. É possível asseverar que a garantia assegura o exercício do direito de receber o crédito, e o privilégio se refere à ordem de pagamento em relação a outros credores. Em regra, todos os bens do sujeito passivo respondem pelo pagamento do crédito fiscal (art. 184 do CTN), mesmo os com garantia real e os gravados. Somente os bens apontados em lei como absolutamente impenhoráveis…

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às…

de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a Administração homologa os atos realizados. Há antecipação do pagamento para que a autoridade homologue. Lançamento de ofício ou direto. Efetuado pelo agente público, sem ajuda do contribuinte. Prevista no art. 149 do CTN. O fisco já dispõe das informações necessárias em seu registro. Ex. IPTU, IPVA,…

facultativas e alternativas. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Transação. Compromisso. Confusão. Remissão; 10. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de…