Exercicios Com Resposta De Direito Falimentar

Da Fusão A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes para formar sociedades novas, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. Se na incorporação a sociedade incorporada se extingue, por ser absolvida pela outra, que permanece, na fusão é, com efeito do artigo 219, II, causa de extinção das sociedades envolvidas. (Ver artigo 1.119 do CC). A assembleia geral de cada companhia ou sociedade ou seus sócios, se aprovarem o protocolo…

falência, enquanto a suspensiva pressupôs a liquidação judicial/concursal em andamento, motivo pela qual também foi conhecida como “concordata na falência”. Se na espécie suspensiva a concordata mostrava-se como um caminho para terminar o processo falimentar com um desfecho que não fosse a liquidação e a subsequente morte da empresa, a modalidade preventiva, por sua vez, possuía como intento contornar a quebra. 3 IMPEDIMENTOS A concessão de favor legal…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL DA PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL DA OAB ORGANIZADO POR LEONARDO PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 21.12.2011 1 Leonardo Ribeiro Pessoa – Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGVRJ e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de…

As repercussões jurídicas da maioridade no âmbito das disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade,…

RESUMO DE DIREITO COMERCIAL (2004) Capítulo 1 – Atividade Empresarial 1. Objeto do Direito Comercial Os bens e serviços de que todos precisamos para viver são produzidos em organizações econômicas especializadas e negociados no mercado. Quem estrutura essas organizações são pessoas vocacionadas à tarefa de combinar determinados componentes (os “fatores de produção”) e fortemente estimuladas pela possibilidade de ganhar dinheiro, muito dinheiro, com isso. São osempresários. A…

TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2…

Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí Área de Ciência Socialmente Aplicáveis 6ª Fase Direito Ação Revocatória 1) No processo de arrecadação, ainda que comprovadamente determinados bens não sejam de propriedades do falido, devem ele ser arrecadados? Ao fazer a arrecadação dos bens, não há tempo suficiente para perquirir os direitos de propriedade de cada um e nem poderia o síndico fazer a arrecadação, com receio de ferir interesses alheios. Só resta então arrecadar

DIREITO EMPRESARIAL 2ª. FASE OAB – Professor João Glicério AULA 1 DIREITO EMPRESARIAL – PRESENCIAL O que pode cair na 2ª. Fase: - Teoria Geral - Direito Societário - Direito cambiário - Direito Falimentar - Direito Contratual empresarial - Direito Concorrencial - Propriedade Industrial Teoria Geral Empresário pode ser cobrado. É importante identificar quem é empresário. Tanto o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI. É empresário aquele que atende as…

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Direito Comercial 01 Top of Form 1 01 Entende-se por franquia empresarial ou franchising, A) o contrato comercial pelo qual se opera a cessão do direito de uso de marca ou patente, bem como de eventual know-how detido ou desenvolvido pelo franqueador ao franqueado, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício. B) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao…