Ação Rescisória (Resumo)

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é um meio de impugnação às decisões de mérito transitadas em julgado, desde que esteja presente uma das hipóteses do art. 485 do CPC. Ela possui natureza de ação autônoma de impugnação e não está prevista em lei como recurso. Os recursos não criam um novo processo, nem uma nova relação jurídica processual, enquanto as ações autônomas de impugnação caracterizam-se pela formação de um novo processo, com uma nova relação jurídica processual. Essa ação possui natureza desconstitutiva, sendo cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, não cabendo contra as demais decisões, onde se tenha tratado de matéria diferente do mérito, como em acórdão que julgou recurso contra decisão interlocutória. Para propor essa ação deverá se observar o prazo decadencial de dois anos, e ela deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, além de visar atacar uma decisão de mérito transitada em julgado, devendo-se, obrigatoriamente configurar uma das hipóteses do art. 485 do CPC. Em algumas hipóteses ela atacará defeitos processuais, e em outras buscará a correção de injustiças em sentença válida. A teoria adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro consiste na ideia de que a ação é o direito a uma sentença de mérito, onde o juiz apreciou os pedidos e a causa de pedir. Importante ressaltar que os institutos da prescrição e decadência também constituem mérito, pois acarretam na perda da pretensão ou…

seguir exposto vem propor a presente: AÇÃO DE RESCISORIA em desfavor do CLEBER CHARLATÃO, portador da RG 0.000.000 SSP/DF e do CPF nº xxx.yyy.www-kk, filho de CLEBER CHARLATÃO PAI e SIMONE DA PENHA MÃE, residente e domiciliada na quadra “ 05” casa 15 – Centro – Pirenópolis – GO, – Cep 70.865-060. I. DOS FATOS No dia 10/01/2013 o Autor da presente ação foi surpreendido com a Ação Reinvidicatória proposta pela Réu na qual alegava se proprietário do “Sitio dos Quintos”,e m…

certo do impetrante? Fundamente suas respostas. O mandado de segurança, é uma ação prevista constitucionalmente, conforme o art. 5º, LXIX, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na precisa lição de Mauro schiavi (p. 1174): O…

Ação Rescisória 1. Conceito e Natureza Jurídica. A priori queremos trazer um conceito de Ação jurídica de forma genérica, onde a ação traduz um direito (poder) público subjetivo facultado ao indivíduo provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Como a ação rescisória trata diretamente de coisa julgada, precisamos lembrar que, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF), e constitui, inclusive, cláusula pétrea…

Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a prescrição corresponde a direitos reais, pessoais, que envolvem um prestação e, em conseqüência, uma obrigação da contraparte. Esta é uma distinção importante no Direito do Trabalho, haja vista que, os prazos…

DESEMBARGADOR JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº xxxxxxxxxxx DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0.0000.00.061697-0/000 AUTORES: CECÍLIA MEIRELES; SEBASTIÃO . RÉUS: MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA. MIRIAM TAVARES NAMORATO e JÚLIO CÉSAR DUARTE BATISTA, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por xxxxxxxxxxxxxxx vem, perante…

AÇÃO RESCISÓRIA INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar,…

3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA..........................................................................3 3.1– CONSIDERAÇÕES INICIAIS..........................................................3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA..................................................................4 3.3 – OBJETO............................................................................................5 3.4 –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - BRASILIA- DF. Apelação Cível Processo Originário nº XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra mencionado, que interpôs em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cuja sentença de primeiro grau foi de procedência, da AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta pelo autor, estando em termos e não se conformando, entretanto,…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia federal,…