Exercicios Administração De Materiais

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública – art. 328, CP • Sujeito Ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público • Sujeito Passivo – é o Estado • Objeto Jurídico – é a Administração Pública • Objeto Material – é a função pública • Elementos Objetivos do Tipo – Usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública • Elemento Subjetivo do Crime – dolo •…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 1: INTRODUÇÃO Alô, pessoal. As questões selecionadas na aula de hoje têm por objeto diversas matérias introdutórias no estudo do Direito Administrativo. Os diferentes conceitos de Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias…

CURSOS ON-LINE - DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 1. Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o…

as Normas e Procedimentos sobre a Administração de Material na Corporação através do Sistema Integrado de Administração de Material - SM06 Ar t. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução 462, de 24JUN77. Quar tel do Comando Geral em Belo Hor izonte, 08 de J unho de 1.993 (a)MÁRIO LÚCIO CALÇADO, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL NA POLÍCIA MILITAR DO…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS ESAF PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 0: PRINCÍPIOS Pessoal, antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de…

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido

Análise geral Não se ignora que presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Essa atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A função administrativa Função equivale a um dever-poder, ao cumprimento, no…

administrativa: patrocinar tem o sentido de defender, advogar, sendo assim, neste artigo o funcionário público atua como se fosse o advogado, cuidando e fazendo a defesa de um interesse privado a Administração Pública. Não se configura se o funcionário apenas explicado ao interessado os seus direitos perante a administração, pois proíbe que o funcionário assuma a causa do particular praticando atos concretos. Classificação doutrinaria: crime próprio quanto ao sujeito ativo e comum…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS ESAF PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 0: PRINCÍPIOS Pessoal, antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de…

JUDICIÁRIO – STJ/2012 TEORIA E EXERCÍCIOS enquanto imputa efeitos jurídicos. O fato jurídico, portanto, pode ser um evento material ou uma conduta humana, voluntária ou involuntária, preordenada ou não a interferir na ordem jurídica”. Com efeito, em relação aos fatos interessa-nos aqueles que têm alguma influência no cotidiano da Administração Pública, ou seja, os denominados fatos administrativos. Estes são considerados, em sentido amplo, como toda atividade material que tem, por…