Exercicio Zoneamento Ambiental

1996 Dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de Toledo. O povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Toledo. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Seção I Dos Princípios Fundamentais Art. 2º - A política de proteção ambiental do Município de Toledo tem por objetivo,

............................................................ 9 2. Licenciamento Ambiental no Brasil ............................................................ 13 2.1. Um Pouco de História ...................................................................... 13 3. Principais Problemas Enfrentados ............................................................. 19 3.1 A Pesquisa sobre Licenciamento Ambiental nos Estados: base para a construção das Diretrizes ..............................

desenvolvimento industrial e a globalização econômica do final do século XX. O planejamento agora busca conciliar diversos fatores se baseando em leis que visam dar respaldo legal as ações primordiais ao convívio comum. Fatores econômicos, sócio-ambientais, financeiros, físico-territoriais vêm interferindo no planejamento das cidades fazendo com que os gestores busquem técnicas para equilibrar os diferentes interesses desses fatores. O plano diretor municipal veio com a função de…

------------------------------------------------------------------------------ 44 Figura 5.9: Planta de localização --------------------------------------------------------------------------------------- 44 LISTA DE QUADROS Quadro 3.1: Quadro de zoneamento do uso ZR2 ------------------------------------------------------------------ 46 LISTA DE EQUAÇÕES Equação 2.1: Cálculo da taxa de ocupação-------------------------------------------------------------------------- 22…

para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O brasileiro empreendedor passa por um calvário de juntas comerciais, cartórios, órgãos tributários e de emissão de alvarás; vistoria do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e dos órgãos ambientais, até conseguir iniciar as atividades do seu negócio. E isso tudo já pagando aluguel de imóvel comercial – com as portas fechadas. Fechar uma empresa é também um processo desgastante, extremamente burocrático e que demanda tempo e…

FIQUE DE OLHO Onde você se encaixa? » Para obras concluídas antes de julho de 2009 e cujo valor venal no exercício de 2004 seja superior a R$ 50 mil, a regularização obedece à Lei 9.074/05. O proprietário deve pagar multa de acordo com a irregularidade identificada para conseguir a baixa de construção; » Para obras concluídas antes de julho de 2009, cujo valor venal no exercício de 2004 seja inferior a R$ 50 mil e o proprietário não possua outro imóvel em Belo Horizonte, a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DISCIPLINA DE CONSTRUÇÃO CIVIL I – ENG 2332 EXERCÍCIO PARA ALUNOS QUE PERDERAM ALGUM EXERCÍCIO / VISITA QUESTÃO ÚNICA: Você é um engenheiro responsável pela elaboração de um programa de controle de qualidade para as etapas iniciais da construção de um empreendimento residencial, incluindo os estudos de viabilidade e planejamento, compatibilização de projetos, sondagem, implantação do canteiro de obras,…

Curso de Engenharia de Materiais Engenharia Ambiental Aluno: Mauricio Cleto de Mello Toti Professor: José Alfredo Zara 2a LISTA de EXERCÍCIOS Ponta Grossa 2011 1] Citar e comentar três itens que deverão ser atendidos pelos Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente não coincidem exatamente com os princípios do Direito Ambiental, embora todos guardem coerência entre si e…

turismo é híbrido, para usar uma condição humana, para uns seria, inclusive, terminologia da moda. E é híbrido, no sentido um escape à sedentarização progressiva do em que ele é, ao mesmo tempo, um enorme homem. potencia1 de degradação sócio-ambiental, na ausência de uma regulação adequada para o setor. Logo, uma política federal de turismo é extremamente importante, pois se faz necessário administrar conflitos, fomentar * Bertha Koiffmann Becker é Pesquisadora Associada ao IVT;…

Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências estabelecidas pelos seus artigos 30, 182 e 183, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município de Blumenau,…