Ambiental

Universidade Estadual de Ponta Grossa Setor de Ciências Agrárias e Tecnologia Curso de Engenharia de Materiais Engenharia Ambiental Aluno: Mauricio Cleto de Mello Toti Professor: José Alfredo Zara

2a LISTA de EXERCÍCIOS

Ponta Grossa 2011
1] Citar e comentar três itens que deverão ser atendidos pelos Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.

Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente não coincidem exatamente com os princípios do Direito Ambiental, embora todos guardem coerência entre si e tenham a mesma finalidade, visto que por razões de estilo e metodologia a Ciência Jurídica e um texto legal se expressam de maneira diferente. Dentre os princípios do art. 2º da Lei nº 6.938/81, alguns deles são: IV – proteção dos ecossismtemas, com a preservação das áreas representativas; V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacita-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. Nem todos os princípios do Direito Ambiental estão explicitamente presente na principiologia determinada pela Política Nacional do Meio Ambiente.Na verdade, a aplicabilidade dos princípios do Direito Ambiental é muito mais ampla do que a dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, posto que estes são uma decorrência daqueles. Tanto é que a redação da maioria dos incisos do artigo citado mais do que princípios sugere um elenco de ações que melhor condizem com a característica de meta do que de princípios propriamente ditos.

2] O que é o RAP?

O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) é um estudo qualitativo, realizado por uma equipe de especialistas (biólogos, geólogos, advogados, entre outros), i.e., multidisciplinar, abrangendo os impactos a serem causados. O relatório ambiental preliminar é um instrumento de análise da