Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. CONCEITO. O Direito das Obrigações é a parte do direito civil que cuida dos vínculos jurídicos de natureza patrimonial formados entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses. São vínculos decorrentes da autonomia da vontade privada, à qual o Direito das Obrigações fornece grande margem aos interesses que tutela. O Direito Obrigacional exerce grande influência na atividade econômica, pois regula a estrutura econômica social. É por meio das…

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=forums&srcid=MTA0NzU4NzI5NDM1Mjg0MjY4OTUBMTgwODkwMzE5NDc3MTM2MzA5NTUBVHpSZXVWQlNpZFlKATQBAXYy CONCEITO “Ramo mais intelectual do direito civil, o direito das obrigações traduz um conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal entre credor e devedor.” Uma obra recomendada: “Das Obrigações” (em dois volumes) – João de Matos Antunes Varela. O tomo “Das Obrigações em Geral” é uma obra…

Estado do Mato grosso ora regulamentada pelo decreto nº 2063/2009, que é tido segundo artigo 77 do CTN como tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisível, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição. O decreto Estadual 2063/2009, instituiu as Taxas de Segurança Contra Incêndio e de Segurança Pública criadas no final de 2009, pelo Senhor Blairo Maggi, que então na época ocupava…

Por óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, por que: Escolher uma resposta. a. trata-se de bem fungível b. trata-se de bem indivisível Correto c. trata-se de bem consumível d. trata-se um bem fora do comércio. e. trata-se de bem divisível Resposta Correta: Trata-se de bem indivisível. Comentário resposta correta: Sabemos que os bens indivisíveis, quando divididos, perdem seu valor econômico, portanto, não permitem repartição. Correto Notas relativas a este envio:…

7. Patrimônio 7.1 Conceito: É o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa ou de uma entidade, ou seja, é o conjunto de bens, direitos e obrigações, mensuráveis em dinheiro, pertencentes a uma pessoa física ou jurídica. 7.2 Conceito de Bem Bem patrimonial é todo e qualquer patrimônio que pode ser convertido em dinheiro, do mesmo modo, não sendo considerados bens patrimoniais as propriedades e diretos que não tenham valor financeiro. 7.3 Classificação dos Bens Várias são…

é o processo de intervenção estatal no direito privado, principalmente mediante a legislação infraconstitucional. PESSOA NATURAL ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações personalidade civil ou Jurídica é a capacidade que as pessoas têm de serem titulares de direitos e obrigações O início da personalidade civil ocorre a partir do momento em que a pessoa nasce com vida, encerrando-se quando de sua morte. Portanto, enquanto a pessoa viver terá…

1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Direito das Obrigações: Em objetiva definição, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Relação Jurídica: Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é…

soberania é também conhecido como independência. É sobre este é o aspecto que o ordenamento internacional dirige suas regras de modo primário. Assim, conclui-se que soberania externa, por certo, pressupõe soberania interna. “A soberania é una e indivisível, não se delega a soberania, a soberania é irrevogável, a soberania é perpetua, a soberania é um poder supremo, ei os principais pontos de caracterização com que Bodin fez da soberania no século XVII um elemento essencial do Estado”…

Fato : Exercício do Direito (nem todos possuem Ex: Recem-nascidos , loucos....) Pessoas que não possuem capacidade de fato precisam ser representadas ou assistidas pelos pais e curadores. Capacidade de Direito + Capacidade de Fato = Capacidade Plena Capacidade de Direito = Capacidade Limitada (incapazes) Incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil . São 2 tipos : -Incapacidade Absoluta - Incapacidade Relativa Absoluta -> Proibição total do…

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................