Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

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aptidão para exercermos os atos da vida civil e de capacidade de por si só exercer direitos e contrair obrigações. Ao exercermos direitos ou contrairmos obrigações, estamos criando relações jurídicas, ou seja, agindo dentro da órbita do direito. Neste caso, precisamos observar a questão da capacidade para os atos da vida civil. Ser capaz, em Direito, é estar preparado, diante da lei, para o exercício da vida civil, quer seja, para assumir a responsabilidade pelos seus atos. O Código…

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Pela previsão do § 2.º do art. 6.º da Lei de introdução. “consideram-se adquirido assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ela, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha tempo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. De acordo com o que consta no texto legal (art. 6.º da Lei de Introdução), o ato jurídico perfeito é aquele já consumado de acordo com lei vigente…

civil e direito comercial(empresa) O Direito Civil também conhecido como direito comum , tem como objeto estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas referentes a , pessoa família ,aos bens e sua forma de aquisição ,a sucessão, as obrigações de fazer e de não fazer e os contratos. Regulamento usados das pessoas jurídicas também. Direito Civil – refere a pessoa (nome certidão de nascimento) Mudança de sexo , estado civil Reconhecimento paternidade Uso capião…

a parte geral e a parte principal. Os procedimento aplicado a direito civil, na configuração do ordenamento brasileiro, são regulados pelo Código de Processo Civil. PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS: Pessoas é todo ente (ser) sujeito de direitos e obrigações. Pode se tratar de pessoas físicas ou jurídicas. Pessoas físicas é o ser humano, é a pessoas natural. A pessoas jurídica é um agrupamento de pessoas ligadas por um interesse e fins comuns. Em direito, uma pessoa física (ou pessoa…

regulado por esta; e) quanto ao exercício: porque exigem um figura intermediária, que o devedor, enquanto os direitos reais são exercidos diretamente sobre a coisa, sem necessidade da existência de um sujeito passivo; f) quanto a ação: que é dirigida somente a quem figura na relação jurídica como sujeito passivo, ao passo que a ação real pode ser exercida contra quem quer que detenha a coisa. 2. Diferencie os conceitos, Obrigações Propter rem, ônus reais e obrigações com eficácia…