crime falimentar

b) De uma sentença declaratória da falência, ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial: c) Da ocorrência de atos e fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. A Lei n. 11.101/2005, rompendo com tradição arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alteraram a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e extrajudicial, como deixa claro o art.180: - RECEPTAÇÃO (Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa boa-fé, a adquira, receba ou oculte): pena- reclusão, de 1(um) a 4(quatro)anos, e multa. “A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei”. A FALÊNCIA, A RECUPERAÇÃO JUDIAL E A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADA O crime falimentar, como deixar patente o subtítulo do Capítulo VII – “Dos crimes em espécie – fraude a credores”, é de nítida natureza econômica, pressupondo, necessariamente, um devedor empresário ou sociedade empresária, uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial (homologação), e da ocorrência de atos e fatos…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…

caminhos para o devedor: O acordo extrajudicial de recuperação, posteriormente homologado pelo juiz; e A ação constitutiva de recuperação judicial. Em ambas, participam os credores não apenas concordando ou discordando, mas revendo propostas e sugerindo alternativas. As duas espécies de recuperação tem por finalidade não a dilação ou a remissa ode dívidas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa resolver satisfatoriamente seus débitos, sem que…

12 – Recuperação Judicial e Extrajudicial Objetivos da aula: Nesta aula, vamos entender o que é recuperação judicial e extrajudicial, conhecer as normas que as disciplinam, como será administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Nem todas as empresas poderão…

Recuperação Judicial Conforme visa à lei 11.101/05 recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira da mesma, promovendo a preservação da empresa, do emprego dos colaboradores e interesse dos credores estimulando a função social e a atividade econômica. Essa medida judicial veio para substituir a concordata (suspensão de pagamento a dívidas pela empresa devedora por um período…

7 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n° 11.101/05 prevê inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) A forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) A especial, destinada às microempresas a empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) A denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado (art. 162) e por classe de credores (art. 163) e, d) uma modalidade aberta consistente…

......................................................................................................1 4 referências.......................................................................................................11 1 iNTRODUÇÃO O presente trabalho fala sobre Violação do Sigilo Empresarial. Observando as leis específicas para os mesmos a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é…

I – ESQUELETO RESUMIDO DA RECUPERAÇÃO EXTRADJUDICIAL a) Conceito - A expressão recuperação extrajudicial pode levar à compreensão de que se trata de expediente que dispensa a participação jurisdicional. Não é assim. O adjetivo extrajudicial está relacionado não com a recuperação, mas com a composição de interesses preliminar da recuperação, cujo desenvolvimento não prescindo da homologação judicial. A Lei 11.101/05 não prevê um procedimento administrativo de recuperação completamente…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 12 – Recuperação Judicial e Extrajudicial Objetivos da aula: Nesta aula, vamos entender o que é recuperação judicial e extrajudicial, conhecer as normas que as disciplinam, como será administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO Neste trabalho falamos sobre a recuperação judicial e extrajudicial como forma de tentar reorganizar a empresa que passa por situação de crise econômica financeira. Explicando de forma resumida os processos que envolvem a análise da situação da empresa, o planejamento de novos procedimentos e a fiscalização do cumprimento do plano, com o interesse de mostrar que o custo da recuperação , assim como os benefícios dela, recaem sobre a…