Exercícios Da Lei 8 666

pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestado pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art.13, Lei 9.718/98). Por isso, é de extrema importância fazer uma análise detalhada de qual é a melhor forma de tributação, antes do pagamento da 1ª quota do Imposto, pois se a empresa optou pelo lucro real (anual ou trimestral) não poderá…

Comunicação de Acidentes do Trabalho” (CAT). (DOMINGUES, 2005) O conceito de acidente do trabalho foi, também, estendido a outros eventos, como se infere do seguinte artigo da Lei nº 8.213/91 (Apud Ayres, 2011, p.04). “Art. 21. Equiparam-se a acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I- acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho

promulgação. TRABALHADOR PORTUÁRIO Introdução Para compreensão do trabalho avulso não-portuário, ou seja, aquele que é desenvolvido fora da área dos portos organizados na execução de atividades diferentes daquelas que estão definidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (estiva, capatazia, conferência e conserto de cargas, vigia de embarcações e bloco), faz-se necessário buscar os antecedentes históricos do trabalho avulso no âmbito portuário. O comércio entre nações se expandiu…

APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a possibilidade de utilização desse método em sede de controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas. Por resultar basicamente de uma ponderação de interesses constitucionais realizado…

restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. 2) Constituição de 1891 CONTEXTO: Logo após a proclamação da república predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essas elites…

os Estados e o Distrito Federal, e de 30 salários para os Municípios. f) Dentre os créditos de natureza alimentar, terão a mesma preferência aqueles cujos titulares, não importa a idade, sejam portadores de doença grave, definido na forma da lei. 2- Julgamento Quando houver oposição de embargos pela Fazenda Pública, o seu processamento será feito de conformidade com o disposto no art. 740 e seus parágrafos únicos. No caso de execução de título extrajudicial, o juiz terá de,…

Volume 1: Números Complexos e Polinômios 1ª Edição Editora Vestseller São José dos Campos – SP 2008 É proibida a reprodução parcial ou total por quaisquer meios sem autorização prévia do autor. Os transgressores serão punidos nos termos da lei. Denuncie o plágio, cópias ilegais, pirataria pela internet, sites para download pirata, comunidades piratas na internet anonimamente através do correio eletrônico do autor : caioguima@gmail.com Todos os direitos desta edição reservados…

engrandecemos o nosso direito à vida cumprindo o nosso dever de cidadãos do mundo.” Mahatma Gandhi. Sumário RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 1 AUXILIARES DA JUSTIÇA 6 1.1 O Juízo 6 2 AUXILIARES PERMANENTES DA JUSTIÇA 8 2.1 Escrivão 8 2.2 Oficial de Justiça 10 2.3 Outros Auxiliares Permanentes 15 3 AUXILIARES EVENTUAIS DA JUSTIÇA 16 3.1 Perito 16 3.2 Depositário e Administrador 18 3.3 Intérprete 20 3.4 Outros Auxiliares…

da Democracia (DIEST) do Ipea. 3 Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (DIEST) do Ipea. 2 sociedade. Como bem apontou Andrade4 (2004, p. 62), a legislação e o exercício de controle e poder pelo SJC reflete e perpetua a cultura do machismo. A tentativa de superação da herança patriarcal é relativamente recente na história ocidental e começa apenas com o movimento feminista de finais do século XIX e…

para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. A exceção e a pensão alimentícia civil e a do depositário infiel esta ultima revogada pelo supremo tribunal federal através da súmula vinculante n° 25. Este principio e limitado pelo principio da dignidade da pessoa humana. Não e subjetivo esta na lei exemplo disso e o rol previsto no Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados