Exercícios Da Lei 8 666

do pedido; • os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95; • o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ xxxx). 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO... (observar art. 282

prévio. À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta. A) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias. B) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias. C) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei…

(Adicional de transferência), PN 114 (Contagem do tempo gasto com transporte). Os referidos cancelamentos seguiram diretriz traçada pelo STF (RE 197.911- PE, ReI.: Mm. Octávio Galotti, julgado em 24.9.96), no sentido de que a Justiça do Trabalho, no exercício de seu poder normativo, poderá criar obrigações para as partes envolvidas no dissídio coletivo, apenas quando haja lacuna no texto legal, mas não poderá se sobrepor ou contrariar a legislação em vigor, criando condições mais…

Distância. Ficha Catalográfica C331f Carvalho, Neri Terezinha Both Fundamentos de matemática I / Neri Terezinha Both Carvalho, Carmen Suzane Comitre Gimenez. – 2. ed. – Florianópolis : UFSC/ EAD/CED/CFM, 2009. 207 p. ISBN 978-85-99379-73-8 1. Matemática. I. Gimenez, Carmem S. Comitre. II. Título. CDU 51 Elaborada pela Bibliotecária Eleonora M. F. Vieira – CRB – 14/786 Sumário…

................ Preço: R$ 79,00 Páginas: 437 ISBN: 978-85-7626-750-8 Rogério Greco ................................................ Rogério Greco (Coord.) ................................................ Preço: R$ 69,00 Páginas: 298 ISBN: 978-85-7626-676-1 8 Direito Penal do Equilíbrio Rogério Greco ................................................ Preço: R$ 59,00 Páginas: 193 ISBN: 978-85-7626-763-8 Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012 …

entendimento que deve vigorar só após a certidão de julgamento, após 20 dias, salvo se houver concedido efeito suspensivo. O prazo mínimo de vigência é de 1 ano e seu prazo máximo 4 anos(CLT, arts. 868 e ss). Dos Recursos: Caberá recurso ordinário, prazo 8 dias, após proferimento da decisão. O efeito será apenas devolutivo (CLT, art. 899), está havendo concessão do efeito suspensivo por Ministros do TST, em desacordo com a legislação especifica, por meio de pedidos de liminar.…

o aprendiz das Corporações por Ofício e, sim, entre o capitalista industrial e uma massa de trabalhadores assalariados, despossuídos, cujo único bem que tinham a oferecer era a sua força de trabalho. No campo das relações trabalhistas, vigorava a lei da oferta e da procura, corolário dos princípios da igualdade e da liberdade contratual que norteava o pensamento liberal burguês e repudiava a interferência do Estado na economia. Criou-se um verdadeiro desequilíbrio nas relações jurídicas…

(Fiduciário) 7 1.7. Direitos do Devedor (Fiduciante): 7 1.8. Processo 7 1.9. Procedimento Judicial e a Busca e Apreensão 8 1.10. Ação de depósito e prisão do devedor 8 1.11. Propriedade Fiduciária na Falência e Recuperação Judicial de empresas 9 1.12. Diferença entre Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio 10 1.13. Possibilidade de Alienação Fiduciária…

Endividamento líquido (3) 2012 2011 Δ% 281.379 244.176 15 32.397 45.403 (29) 21.098 32.927 (36) 84 386 (78) 21.182 33.313 (36) 1,62 2,55 (36) 25 32 (7) 12 19 (7) 8 14 (6) 53.439 62.246 (14) 147.817 103.022 43 Ativo Total 677.716 600.097 13 Investimentos, imobilizado e intangível 512.400 436.799 17 345.433 332.224 4 55/45 61/39 254.852 291.564

estatal, atua aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e consequentemente, normatizando o processo, nosso Código de Processo Civil ( Lei Federal n. 5.869/73), tipifica três tipos básicos de “processo”, quais sejam: a) Processo de Conhecimento; b) Processo de Execução, c) Processo cautelar, além é claro daqueles…