Exercícios Da Lei 8 666

não é taxativo. Tem por ex. o decreto 9760/46. Bens estaduais – art. 26, CF. Também não é rol taxativo. Bens distritais – tem uma competência somatória, são os bens dos estados + bens do município. Bens municipais – não tem uma lista na CF, estão em leis espaças. II. Quanto à destinação: Bens de uso comum do povo – são chamados também de bem de domínio público. São bens que todos podem usar, estão à disposição da coletividade. A coletividade tem uso indistinto, indiscriminado,…

predominância da cultura alemã e italiana. Economicamente depende da agricultura e bacia leiteira, comércio com micro e pequenas empresas, sendo que o município também está desenvolvendo seu potencial turístico. A escola oferece Ensino Fundamental de 8 anos e Ensino Fundamental de 9 anos, Ensino Médio e EJA- Fundamental e Médio, funcionando em três turnos. Existe um total de 233 alunos regularmente matriculados nesta instituição de ensino, e um total de 43 funcionários ( sendo 33…

Pagamento a titular, sócios ou acionistas IX.8 - Contratos de mútuo na holding IX.9 - Diferimento de despesas financeiras IX.9.1 - Adição ao IRPJ e à CSLL IX.9.2. Controle contábil IX.9.3. Integração ao custo X - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL XI - PIS/PASEP e COFINS XII - Holding Familiar XIII - Aspectos societários XIV - Atos submetidos ao Cade XV - Dissolução As holdings surgiram no país em 1976, por meio da Lei nº 6.404, conhecida como Lei das S/A. A sua legitimação…

Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela lei de 2002.…

possa dispor do bem, não pode praticar atividades de comércio, pois, dessa maneira, não se estaria diante de um consumidor final, mas sim de um intermediário ou destinatário final fático que, como se verá adiante, pode ou não receber a proteção da lei especial [6]. O usuário que, embora não tenha adquirido o bem, mas dele se utilize como se destinatário final fosse, é considerado consumidor, pois o conceito do art. 2o não fez diferenciação quando mencionou: [...] adquire ou utiliza…

Estudo Sistematizado de Informativos ESQUEMA DA LEI Nº 12.403/2011 Alterações do CPP Esquema elaborado em Julho/2011 Autores: Marcos Boechat Bruno “MOCAM” Em termos gerais, o que mudou no CPP? Com a Lei nº 12.403/11, todas as modalidades de prisão anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com…

PRÁTICA JURÍDICA I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Solange Ferreira de Moura COLABORAÇÃO Professores Aloma Rangel, Iver Lessa, Lilian Coelho,…

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................

sindicalismo, parte do direito coletivo do trabalho, foi diferente em cada país: Nos EUA houve impulso para as negociações coletivas. Os sindicatos, então, evoluíram mais rapidamente. Nos EUA, o Direito do Trabalho é muito mais negociado do que existem leis escritas. O Estado interviu menos do que na Europa e no Brasil. Assim, no direito americano de trabalho, encontraremos centenas de sindicatos para centenas de categoria em defesa de direitos de uma categoria em relação a outra.O…

AN03FREV001 2 SUMÁRIO MÓDULO I 1 INTRODUÇÃO 2 INSTRUMENTO DE GESTÃO URBANA 2.1 LEI DO PERÍMETRO URBANO 2.2 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 2.3 LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.4 ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – ZEIS 3 INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO E IMPACTO AMBIENTAL 3.1 TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS (ABORDAGEM NO ÂMBITO FEDERAL) 3.2 OUTROS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS 3.3 LEIS FEDERAIS QUE REGULARIZAM O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES…