Exemplos De Obrigação De Não Fazer

De dar: Trata-se da obrigação em que um sujeito passivo, se compromete a entregar alguma coisa certa ou incerta, ao sujeito ativo. O devedor fica obrigado a promover em beneficio do credor a tradição da coisa (transferência), afim de outorga-lhe um direito real sobre a coisa. Contrato de compra e venda > obrigado a dar um veiculo por exemplo. Tradição: Real / material - Simbólica: Venda sobre documento, Fictícia - A entrega ocorre por presunção. Obrigação de restituir: O devedor…

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a obrigação de fazer aplicada no Processo do Trabalho Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tercio Souza - 3 meses atrás LEIAM 1 NÃO LEIAM Tercio Roberto Peixoto Souza (Procurador do Município do Salvador, lotado a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista, Advogado, Professor da UNIFACS – Universidade Salvador, Pós Graduado em Direito Público pela UNIFACS – Universidade Salvador e Mestre em Direito pela…

direito obrigacional. 9. Conteúdo do direito das obrigações CAPÍTULO II NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO Sumário: 1. Conceito de obrigação 2. Elementos constitutivos da Obrigação 2.1. Sujeitos da relação obrigacional (elemento subjetivo). 2.2. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo ou material) 2.3. Vínculo jurídico da relação obrigacional (elemento abstrato) ( virtual ou espiritual da obrigacao) 3. Fontes das obrigações 3.1. Introdução 3.2. Fontes no direito romano e…

sendo irrelevante a conduta culposa ou não do agente causador. 2) Quanto ao conteúdo podemos classificar as obrigações como? R: Obrigação de meio e obrigação de resultado. 3) Quais são as principais características do conceito de obrigações? R: Sujeito ativo (credor) e passivo (devedor); prestação pessoal econômica, positiva ou negativa e garantia do seu adimplemento através do seu patrimônio. 4) Podemos dizer que obrigação de diligência e obrigação de meio é a mesma coisa referente…

A prestação possui três espécies: dar, fazer, ou não-fazer. As obrigações de dar e de fazer são positivas, e a de não-fazer é a chamada obrigação negativa. Passo 2. Obrigação de Dar A obrigação de dar consiste em entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. Coisa Certa É aquela que a coisa é individualizada. Desde o momento da ratificação do contrato, credor e devedor já possuem em mente a imagem exata do objeto da obrigação, ou seja, o bem é…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

qual ele não pode ter tudo que ele esta estimulado a possuir, para que haja o controle dos estímulos, para que haja uma vida em sociedade. 2- Conceito : “conjunto de normas e princípios jurídicos reguladoras das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem encube o dever de cumprir espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer e não fazer” -O devedor teve o estimulo de assumir a divida, de fazer um contrato, tendo assim a…

faixas tributárias privativas, únicas. b) Indelegabilidade – a Constituição Federal é rígida. O não exercício por um ente não autoriza a delegação a outro. c) Incaducabilidade (imprescritibilidade) – a pessoa política pode exercer a qualquer tempo. d) Inalterabilidade (imutabilidade) – impossibilidade de sua ampliação. e) Irrenunciabilidade – não se abre mão. f) Facultatividade – para exercê-la ou não. - Modalidades de Competência para a Instituição de Tributos segundo a Doutrina: …

podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, um ativo pode ser: (a) usado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de mercadorias e serviços a serem vendidos pela entidade; (b) trocado por outros ativos; (c) usado para liquidar um passivo; ou (d) distribuído aos proprietários da entidade. Muitos ativos, por exemplo, máquinas e equipamentos industriais, têm uma substância física. Entretanto, substância física não é essencial à existência de um…

Anotações particulares AULA 1 Casuística: não necessita de interpretação. Clausula Geral: não indica qual posição o Juiz deverá tomar. Boa Fé Subjetiva: fazer o que é errado achando que era certo. Boa Fé Objetiva: fazer o que é certo. Aula 2 Direito das Obrigações É o ramo do Direito Civil que conjuga as normas que disciplinam as relações jurídicas patrimoniais, tendo por objeto a prestação de um sujeito em proveito de outro. 1. Relação Jurídica a. Débito: devedor b. Crédito: credor…