Exemplos De Obrigatoriedade Em Direito Civil

Introdução O código civil em seu artigo 1331 prevê que “pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Assim, alguns entendem que esse “poder haver” é a possibilidade de admitir condomínios sem partes comuns. Nessas situações há a presença de interesses em comum, como segurança, limpeza, lazer, etc. Alguns desses podem criar associações de moradores para sua gestão, servindo para justificar a participação de todos…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das…

DIREITO CIVIL III. Professora; Andreia Pinto. andreiacaroline@gmail.com. Assunto. Contrato é Lei entre partes. Por causa das cláusulas nele existente que devem ser cumpridas. Contrato cumpre o código de modo suplementar. Na web aula está todo o conteúdo das aulas apresentado no curso. Bibliografia. Doutrinadores; Maria Helena Diniz – mais antigo. Flavio Cardoso – mais moderno – nova doutrina faz parte do material da Estácio. Pablo Stolze – coleção – 2 volume – bom. Silvio venosa –…

julgada material em relação ao seu objeto. A hipótese supradescrita coloca em discussão, todavia, três questões essenciais, que merecem uma reflexão mais acurada, que são a aplicação da pena sem processo judicial, a relativização do princípio da obrigatoriedade na ação penal pública e a busca da verdade com princípio informativo do processo penal. Primeira questão. A percepção dos efeitos penais do acordo em caráter definitivo não é uma novidade, tendo em vista o disposto na Lei…

FONTES DO DIREITO PENAL 1.INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais constantes quando estamos estudando as primeiras linhas do Direito Penal são as fontes que dão ensejo a este ramo jurídico. Para Fernando Capez (CAPEZ, 2004, p. 30), tais fontes podem ser “fontes de produção ou material e fontes de conhecimento ou formal”. Enquanto a primeira é o próprio Estado, a segunda é a maneira de exteriorização e objetivação do Direito Penal. O Estado, no caso do Direito Brasileiro,…

DIREITO CIVIL PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL PROFESSORCRISTIANOSOBRAL@GMAIL.COM WWW.PROFESSORCRISTIANOSOBRAL.COM.BR AUTOR DOS LIVROS: DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. 2ª EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A…

FONTES FORMAIS DO DIREITO Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca, para avaliação da Disciplina de Direito Civil Pofa. Dra. Jurema Gomes Xavier Franca 2015 1. O que são fontes formais do Direito? Fontes formais do Direito são os meios pelos quais se formam e se estabelecem as normas jurídicas. São às quais se reporta o indivíduo para afirmais o seu direito. 2. Como, comumente, se classificam? Classificam-se em: Diretas ou Imediatas que são…

Definição do Direito: Direito Objetivo ( Direito Positivo) Direito Direito Subjetivo ( direito de exercer o direito) Fala-se em Direito para indicar o conjunto sistemático de normas ( constitucionais, civis, penais, administrativas, etc.) destinado a organizar a sociedade e disciplinar a conduta humana na convivência social. A palavra “direito” vem do latim Directum que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. • Em alemão = recht • Italiano =…

Direito Aeronáutico Objetivo: Conhecer noções básicas de direito. Conteúdo Programático Unidade 01 – Introdução ao Estudo do Direito. Unidade 02 – Introdução ao Direito Aeronáutico. Unidade 03 – Dos Serviços Aéreos. Unidade 04 – Aeronautas. Unidade 05 - Aeroviários. Unidade 06 – Infrações e Providências Administrativas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Unidade 07 – Responsabilidade Civil. Unidade 08 – Responsabilidade Penal. Unidade 09 – Aeronave. Unidade 10 – Contratos. Unidade 11…

Roberto Direito Civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos unilaterais Pg. 41, 42 6. Princípios fundamentais do direito contratual O direito contratual rege-se por diversos princípios, alguns tradicionais e outros modernos. Os mais importantes são os: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e da boa fé. 6.1. Princípio da autonomia da vontade Tradicionalmente, desde…