Exemplos De Interpretação Extensiva

6.3.3 Interpretação extensiva O inverso também ocorre. A letra da lei, em certas situações, diz menos que é sua vontade. O significado denotativo das palavras utilizadas não corresponde, por ser menos amplo, ao que a norma pretende. Tratando-se de normas penais incriminadoras, aquelas que definem o crime e cominam as penas, em face do princípio da legalidade, que exige que a lei penal seja exata, precisa, certa, clara, é preciso muito cuidado com a interpretação que estenda o…

A integração das lacunas Segundo MARCELO (1998, P.65) a interpretação supõe sempre a existência da lei. Busca se o conteúdo ou o sentido real de algo que existe. Nem mesmo a interpretação extensiva, talvez a mais problemática das formas de interpretação, prescinde da lei porque nem mesmo ela se pode desenrolar à margem dos elementos da interpretação. A interpretação é, por natureza, prévia à integração de lacunas. Só depois de interpretadas as leis vigentes se pode concluir que há lacuna ou

Trabalho Aula 3 - Atividades - A Hermenêutica Romântica de Dilthey............4 5 Trabalho Aulas 4 e 5 - Questões elaboradas pelos alunos / V ou F ...............6 6 Trabalho Aula 6 – Métodos Clássicos de Interpretação.................................12 6.1 Interpretação Restritiva ou Extensiva..........................................................13 7 Trabalho Aula 7 – Questões teoria do Direito de Hans Kelsen......................16 8 Trabalho Aula 8 – Hermenêutica Jurídica e…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Interpretação da Lei Penal 1-Conceito Interpretar a lei nada mais, é que analisa-lá para saber extrair o seu significado, e qual é o tamanho da sua extenção em relação á realidade. A interpretação da lei penal, é que nos mostra se a conduta praticada é errada ou não, pois o direito penal é diferente do direito civil pelo seguinte, não existe crime ou conduta ilicita se não extiver assim determinada por uma lei. Ou seja só é considerado…

humana. Elementos nucleares: o crime e a pena A noção de crime é muitíssimo variável do ponto de vista histórico. A evolução moral, ética e social das comunidades provocou, na mesma proporção, a mutação do conceito de “crime”. Existem variados exemplos históricos de condutas que eram criminalizadas e que deixaram de o ser, ou vice- versa. A sodomia era crime nas Ordenações do Reino e deixou de o ser com o CP82. Da mesma forma, determinados crimes ambientais ou fiscais não constavam…

alteração. Muito embora não possa criar infrações penais ou cominar sanções, a CF/88 nos revela o Direito Penal estabelecendo patamares mínimos (mandado constitucional de criminalização) abaixo dos quais a intervenção penal não se pode reduzir. EXEMPLOS DE CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO: “Art. 5º, XLII, CF - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (patamares mínimos), nos termos da lei”. A lei é quem cria o crime de racismo e…

A interpretação jurídica 1 CONCEITO Segundo a doutrina, interpretar significa fixar o sentido de alguma coisa. Quem interpreta busca captar sua essência e colocá-la de forma traduzida como um novo plano de entendimento. Quando se fala em interpretar a norma jurídica, vale a mesma afirmação de fixação de sentido e deve ser acrescida a fixação do alcance da norma jurídica, ou seja, quando o objeto de interpretação é a norma jurídica, é preciso, além do sentido, fixar seu alcance. No ato da…

que o trabalhador possa prestar seus serviços num ambiente salubre, podendo, por meio de seu salário, ter uma vida digna para que possa desempenhar seu papel na sociedade" (MARTINS, pág 17). COMENTÁRIO: se, por exemplo, o contrato de trabalho trouxer dispositivos que colidam com as normas trabalhistas, de maneira a prejudicar o empregado, estes dispositivos serão considerados nulos. 03. (ESAF – Procurador – PGDF – 2007) A Constituição, a…

Parte B 1)O que são as regras de interpretação? Interpretar significa fixar o sentido de alguma coisa. Em outras palavras, interpretar é extrair do objeto tudo aquilo que ele tem de essencial.Portanto a interpretação é um trabalho prático elaborado pelo operador do Direito,através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas. 2)Defina interpretação gramatical, lógica e sistemática , dando exemplos. É através das palavras da norma jurídica ,nas suas funções…

Lei Complementar n. 116/03 é taxativa ou exemplificativa? Leve em consideração as teorias monotômica e tricotômica das funções da Lei Complementar previstas no art. 146 da CF/88 e compare com o art. 156, III, parte final. Defina o que é uma interpretação extensiva. Poderíamos conceituar serviços de qualquer natureza como qualquer atividade de prestação de fazer determinada tarefa a outrem (serviços profissionais), feitas por estabelecimento prestador ou no domicílio do prestador.…