Exemplos De Ilicito Tributario

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162. Limitações constitucionais ao poder de tributar A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os…

ao comentar a regra-matriz de incidência tributária, afirmou o seguinte: A criação de um esquema seguro para dar parâmetros racionais à tributação, com fundamento em estrutura lógica, permitiu à Ciência do Direito Tributário colaborar na limitação da vontade arrecadatória do legislador. A regra-matriz veio à lume, justamente, para instaurar critérios seguros, permitindo identificar a natureza do tributo e ralacioná-la com o regime jurídico que querem lhe…

Direito Tributário 1-INTRODUÇÃO Trata-se de um problema recorrente, e um tanto quanto preocupante, o fato de um dos ramos do direito que mais se faz presente na vida de cada cidadão, ser considerado, por este, também, o mais intangível e de distante compreensão. No entanto, a falta de informação acerca do real objeto de estudo, de suas técnicas metodológicas e sua aplicação prática, é o que acaba por elevar o direito tributário ao patamar de matéria de difícil entendimento.…

prestação pecuniária, compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Prestação pecuniária: em dinheiro. Compulsória: obrigatória. Não constitua sansão de ato ilícito: a incidência de impostos não configura uma punição sobre um ato ilícito praticado. Instituída em lei: Introduzido mediante a previsão em lei. Linha do tempo de todos os…

decorrentes da ação empresarial do Estado, não exercendo, dessa forma, seu poder de império. Exemplos: receitas advindas de bens ou da prestação de serviços (tarifas públicas).  Receitas Públicas Derivadas: decorrentes da exploração de fontes externas ao próprio Estado, sendo exigida de maneira compulsória, exercendo seu poder de soberania. Exemplos: reparações de guerra, penalidades e tributos. SISTEMA TRIBUTÁRIO É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o…

............... 15 4 1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato…

apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Aprovada em: ______ de…

Título – Planejamento Tributário e sua importância para as organizações Aluna: Solange Maria Ferreira Lins Faculdade Salesiana do Nordeste Pós-graduação em contabilidade e planejamento tributário RESUMO Nunca as organizações se preocuparam tanto com tributos como nos nossos dias atuais, tendo em vista o contexto globalizado em que se vive, em meio a crescente competividade entre as empresas. Tendo o nosso país uma carga tributária das mais altas, as organizações precisam…

Bibliografia da aula DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 1 Noções Preliminares do Direito Tributário Legislação nacional (http://www.presidencia.gov.br/): Constituição Federal de 1988 Código Tributário Nacional Lei nº 5.172 / 66. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva Direito…

.....................................................................................................04 CAPITULO 1 : OS OBJETIVOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO...................06 1.1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................06 CAPÍTULO 2 : VANTAGENS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO......................10 2.1 INTRODUÇÃO…