REZENHA CR TICA DE TRIBUT RIO

O direito divide-se em direito publico e privado, tendo interesse imediato pelo bem publico e particular, e o Direito Tributário, é um ramo do direito publico, pois o interesse arrecadatório é essencial ao Estado. A partir da necessidade do ser humano em conviver em uma sociedade organizada é estabelecido à necessidade de recolher recursos para promover o bem-estar mínimo para tal sociedade. A tributação é implantada basicamente de acordo com a faixa de renda apresentada e propriedades individuais. A tributação é realizada pelo Estado, não podendo assim ser exercida por órgãos privados, pois seria caracterizado como usurpação ou roubo. Sendo esta imposição tributária uma das atividades principais para o Estado, pois é a partir do recolhimento tributário que as demais obrigações estaduais poderão ser exercidas. E por ser o Direito Tributário um direito publico interno, sua força de tributar é notadamente firmada em lei; pois o tributo em nosso ordenamento não deve partir da mera vontade do governo, assim como a relação jurídica da qual ele é objeto e também não pode ser objeto firmado em contrato entre o Fisco e o contribuinte ou declarações unilaterais de vontade para constituição de um vinculo jurídico, ou seja, o vínculo entre prestador e arrecadador é compulsório, e a vontade das partes é irrelevante, e pouco importa para o sujeito passivo sua vontade de querer ou não recolher tributo, para isso o Estado usa meios para impelí-lo a adimplir com sua obrigação, e caso não

reduzir tributo, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Como exemplo, deixar de emitir nota fiscal, quando devido. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação (ou evasão) fiscal. A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a…

Ilícitos Tributários1 Olá, seja bem-vindo a esta nova unidade de estudo da web-aula. Aqui, você terá acesso singular (distinto) sobre os ilícitos, e, em especial, os tributários. Basicamente, um ilícito é um ato contrário ao que está previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo:…

Ilícitos Tributários Introdução Este trabalho pretende explanar a respeito do ilícito tributário, focalizando com predominância. No direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por forçada incidência, ocorre em seu consequente, o nascimento do dever tributário. A garantia descumprimento deste dever está, alicerçado na existência de outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua…

DE DIREITO ILÍCITO PENAL E OUTRAS FORMAS DE ELÍCITO Aracaju-Se 2014 Alunos: Bueno Rodrigues de Oliveira Góis Celina Teixeira de Santana Neta Jakeline Moura dos Santos Júlia Malena Andrade Lima Pablo Jeftte Santos Souza Silveira Patricia Tavares Santos Thais Emy Melo Otsuka…

IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo…

INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo. BRUSQUE/SC 2013 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO.......................................................................................................3 2…

CARLOS RENATO SIMÕES AVELAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO SETE LAGOAS 2013 CARLOS RENATO SIMÕES AVELAR PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito para nota parcial na Disciplina Direito Tributário II. Área de concentração: Direito Tributário Orientador: Nívea Aureliano…

objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de sanções aplicadas à prática da ilicitude, como…

forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência jurídica, mais ainda face a concepção acadêmica que se tem da hormonia que deve ter o sistema jurídico. A…