Exemplos De Ilicito Tributario

lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. Sistema tributário nacional • • O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do senado federal e, nos limites da respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais e municipais. O código tributário nacional (CTN), aprovado pela lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966,…

( ) No planejamento tributário, não é relevante considerar os prazos para pagamento dos tributos. ( ) Tanto a evasão fiscal quanto a elisão fiscal são atos ilícitos que podem gerar multas para quem os praticar. ( ) Na elusão fiscal, o contribuinte se aproveita das brechas legais para pagar menos impostos, ao mesmo tempo em que cumpre as obrigações tributárias. ( ) Um bom planejamento tributário, além dos tributos em si, deve considerar as partes e os custos não tributários. Escolha uma: a. F – F

obrigações, com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Para tanto se aponta que serão abordados temas teóricos como conceito de tributo, imposto, o estado e o poder de tributar, demonstração do fato gerador, sistema tributário, bases de calculo, como se calcula o IPTU através de pesquisas bibliográficas e de campo por meio de questionário padrão fechado que será aplicado na coletoria municipal para os contribuintes. Portanto espera-se que este…

direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais de constituírem o crédito tributário por meio do…

Direito tributário e espécies de tributos Tributos O fenômeno da tributação pode ser compreendido como a transferência de dinheiro dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social harmônico de um povo e a realizar o bem comum. Consiste na obtenção de receitas junto ao patrimônio dos particulares. Estes recursos, tecnicamente, são chamados de receitas públicas derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela exploração do…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Sumário Contabilidade 4 Contabilidade Tributária 4 Sistema Tributário 6 Tributos: Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria 7 Tipos de Tributos 8 Impostos 9 Taxas 10 Contribuição de Melhoria 11 Fato Gerador 12 Planejamento Tributário 12 Formas de Tributação 12 Lucro Real 13 Lucro Real Anual 16 Lucro Real Trimestral 16 Lucro Real por Estimativa 17 Lucro Presumido 18 Simples Nacional 20 Lucro Arbitrado

IBET - Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Por exigibilidade podemos entender o direito do sujeito ativo em postular, efetivamente o objeto da…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RAYANE FROTA COSTA Fortaleza – Ceará 2014.2 RAYANE FROTA COSTA NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina de…

1 – Conceitue Direito Financeiro e Direito Tributário. Explique a diferença entre ambos. R: O Direito Financeiro estuda as receitas e despesas públicas como instrumento de fixar limites, no exercício financeiro de determinado período O direito tributário por sua vez é o ramo que regula as formas que o estado vai fazer uso para a obtenção de receita tributária. Portanto o direito tributário vai regular as normas de criação, arrecadação e fiscalização das receitas de natureza…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Características do Tributo: a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro; b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório; c) Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: A palavra exprimir quer significar que se possa converter, um exemplo seria um tributo que seja…