Exemplos De Extinçao Da Punibilidade Na Legislaçao Penal

LXIII C.F/88 pode servir de fundamento para que o sujeito passivo da relação tributária se isente de prestar informações ao Fisco sobre dados que podem incriminá-lo? O pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia é causa para extinção da punibilidade? Ao longo deste artigo, empregaremos meios, sobretudo posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, que tornem possível a obtenção de respostas a esses e outros questionamentos que, porventura, se nos apareçam. Ao…

Delação Premiada Delação significa a ação de delatar, denunciar, revelar. No entanto a palavra delação, de um modo isolado, pode ter dois significados para o direito penal. Num primeiro momento, delação, na sua acepção de denunciar, deve ser entendida no sentido de conhecimento provocado por parte da autoridade policial. Nesse sentido o delator seria uma pessoa sem relação alguma com o fato criminoso. Em sua acepção de revelar, pode-se entender a delação como sendo a conduta do…

alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita…

INTRODUÇÃO O Direito Penal brasileiro é matéria de rica instrução, com dispositivos relativos ao direito de punir do Estado que prevêem a modificação e ressocialização do agente que cometeu ato ilícito. Este trabalho em especial, tratará de um dos assuntos mais interessantes relativos ao Direito Penal, a prescrição da punibilidade. Esse instituto nos revela a falibilidade do sistema Estatal que pelo decurso do tempo fica impedido de fazer o seu papel, não abrindo mão do…

Augusto MORTE DO AGENTE  A extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia solvit ( a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passara da pessoa do delinquente. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO                São espécies de indulgencia, clemencia soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. * Anistia Conceito: lei penal de efeito…

.....................................4 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4 1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6 1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8 1 QUESTÃO 1 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente Jurisprudência 01: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-06.2006

SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O PERDÃO JUDICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Por: Maren Castro Winter Orientador Prof. Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O PERDÃO JUDICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito e Processo Penal Por: . Maren Castro Winter 3 AGRADECIMENTOS…

ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO SÃO JOSÉ/SC 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E…

Código de Processo Penal. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, para que dela conheça e profira nova decisão. Cumprida as formalidades legais, Pede deferimento. Francisco Beltrão – Pr., 18 de Dezembro de 2.013. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO Autos nº Autor: Ministério Público Federal Acusado: Imputação: art. 334, §1º, alínea “b”, do Código Penal. …

Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão. Neste sentido segue o que…