APELAÇÃO CONTRABANDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ.

Autos do processo n.º

, já devidamente qualificados nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO,

com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, para que dela conheça e profira nova decisão.

Cumprida as formalidades legais,
Pede deferimento.

Francisco Beltrão – Pr., 18 de Dezembro de 2.013.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO

Autos nº
Autor: Ministério Público Federal
Acusado:
Imputação: art. 334, §1º, alínea “b”, do Código Penal.

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

I – DOS FATOS
HISTÓRICO PROCESSUAL:
Os acusados, foram denunciados pelo Parquet Federal pela prática, EM TESE, dos delitos descritos nos artigos 288 e 334, “caput”, ambos do Código Penal.
Oferecida a denúncia pelo representante do Ministério Público, a mesma foi recebida pelo juízo a quo, em 26 de Julho de 2.007, conforme as folhas 291/293.
O processo em tela trilhou conforme a legislação adjetiva penal o prevê. No entanto, por circunstâncias alheias que retardaram a instrução processual, foi proferida sentença condenatória em 18 de Dezembro de 2.013
A sentença absolveu os Réus do delito tipificado no artigo 288 do código Penal, e os condenou pelo delito descrito no artigo 334, §1º, alínea “b”, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, convertendo a pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos na forma do artigo 44, §2º, do Código Penal, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Entre a data do recebimento de