Exemplos De Direito Publico E Privado

são organizadas por Decreto. Tem o seu fim específico (especialidade) voltado para a coletividade.Por exemplo, na área da saúde, temos o INSS, na área da educação, as Autarquias Educacionais como a UFMG, na área de proteção ambiental, o IBAMA, etc. Podem ser federais, estaduais ou municipais.Para Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:147) as Autarquias são “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”. Deve-se dizer, porém que…

Direito Comercial Nome Ana Carolina Rodrigues RA: Introdução No trabalho à seguir, iremos discutir à respeito do termo conhecido como Direito. Para iniciarmos nossa pesquisa, temos que entender do que o mesmo se trata e o por que da sociedade conviver com e ele e com suas normas. Neste trabalho, também aboraremos a respeito de dois ramos do Direito: Direito Comercial e Empesarial. Os ramos mencionados acima, tratam-se de segmentos que podem e serão abordados de forma clara e

É a divisão de um elemento em duas partes, em geral contrárias, no caso da dicotomia público/privada, significa que aquilo que está na esfera pública deve necessariamente estar fora da esfera privada, e tudo o que não se situar na esfera pública deve estar obrigatoriamente contido na esfera privada, um termo exclui necessariamente o outro e ambos recobrem a totalidade do existente e do imaginável. A construção da esfera pública é, na verdade, resultado de uma convenção social específica,…

O Direito é uma área responsável por regular as relações entre os seres humanos na sociedade em um determinado período histórico. Apesar dele ser tratado de forma separada durante o seu estudo, as demais áreas do direito não devem ser tratadas fragmentadamente, pois elas são interdependentes. Assim, cada ramo do direito dependerá das noções básicas introduzidas pelo curso de Direito. O Direito é dividido em dois grupos: direito público e direito privado. Uma classificação antiga e…

são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Os Órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição (exemplo: Delegacias…

1 FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: O Poder Público quando presta a atividade administrativa pode fazê-lo de 03 maneiras diferentes, para a garantia do princípio da eficiência: a) FORMA CENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: é a prestação feita pelo núcleo central da Administração, ou seja, é a ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a…

conjunto de entidades associativas, encarregadas de desempenhar serviços sociais autônomos, alguns exemplos são o SESI (Serviço Social da Industria), o SESC (Serviço Social do Comércio), o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) etc. A definição das Entidades Paraestatais para Marçal Justen Filho é: Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o…

O que é Direito Positivo? Pode-se dizer que Direito Positivo é um conjunto de leis que devem ser seguidas em um determinado local e época, por imposição do ente estatal. São as normas, as leis, todo o sistema normativo posto, ou seja, vigente no país. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial, Código de Defesa do Consumidor, Leis esparsas. Vale dizer que não são somente as leis escritas, pois há países, que embora não possuam leis escritas e organizadas, em códigos, decorrem dos

SILVA DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Artigo apresentado à Universidade de Franca, como exigência parcial, para aprovação no curso de Ciências Contábeis. Orientação Metodológica: Profa. Elvira Godiva Junqueira Capão Bonito 08/04/2013 Direito Público e Privado O Direito Público rege relações em que o Estado é parte. O Direito Público é…

FACULDADE SINERGIA Portaria MEC nº. 223, de 25 de janeiro de 2002. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS GESTÃO PÚBLICA ACADÊMICO(S) Fernando Rocha de Castro Vitor Dalmasio Navegantes/SC Abril 2012 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS: UM NOVO MODELO GERENCIAL DE ESTADO. Trabalho apresentado a Professora Elisabete Cristina Gasperi como requisito parcial para a obtenção de nota e crédito, para a disciplina de Gestão Pública do curso de Administração de Empresas da Faculdade…